APROVADO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2026 NO VALOR DE 57 MILHÕES DE EUROS
A Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou, na sessão de 29 de dezembro de 2025, o Orçamento Municipal para 2026, as Grandes Opções do Plano 2026-2030 e o Mapa de Pessoal para 2026. Os documentos foram aprovados por maioria, registando-se quatro votos contra da bancada do Chega.
O Orçamento Municipal para 2026 ascende a 57,4 milhões de euros, prevendo-se que ultrapasse os 70 milhões de euros após a integração do saldo de gerência, prevista para fevereiro, aquando da revisão orçamental. Dos valores aprovados, 33,7 milhões destinam-se a despesa corrente e 23,7 milhões a despesa de capital, com incidência nos eixos estratégicos de governação: Educação, Saúde, Habitação, Desenvolvimento Territorial, Mobilidade, Sustentabilidade Financeira e Qualidade de Vida.
O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Vicente, considera que “este é um orçamento de transição de mandatos, que reflete uma estratégia de rigor e responsabilidade, garantindo a sustentabilidade financeira e a capacidade de investimento, ao mesmo tempo que responde a preocupações antigas da população”.
Eixos de Investimento Prioritário
1. EDUCAÇÃO – Investir nas Escolas, Construir Futuro
O orçamento reforça a prioridade dada à modernização das infraestruturas educativas, com intervenções essenciais em todos os ciclos de ensino:
- Beneficiação da Escola Básica do Engenho;
- Requalificação da Escola Secundária Pinhal do Rei;
- Requalificação e ampliação da Escola Secundária José Loureiro Botas;
- Projeto de execução da requalificação da Escola Básica João Beare.
2. SAÚDE – Melhorar a Prestação de Cuidados à População
O Município reforça o investimento na rede de saúde local, respondendo a necessidades há muito identificadas:
- Criação de Instalações de Cuidados Partilhados no Centro de Saúde da Marinha Grande;
- Projeto de execução para a requalificação do Centro de Saúde da Marinha Grande;
- Projeto de execução para a construção do novo Centro de Saúde de Vieira de Leiria.
3. HABITAÇÃO – Promoção do Acesso a Habitação Digna
No âmbito do compromisso com a política de habitação pública e acessível, destacam-se:
- Continuidade das obras de reabilitação do Bairro do Camarnal Novo;
- Projetos de execução para habitação a custos controlados nas freguesias da Moita e da Marinha Grande.
4. INFRAESTRUTURAS CULTURAIS – Valorizar a Identidade do Território
- Requalificação do Auditório António Campos na Praia da Vieira, reforçando a oferta cultural e a preservação do património municipal.
5. INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS – Promover Saúde e Bem-estar
- Construção da nova Piscina Municipal da Marinha Grande;
- Requalificação do Pavilhão Gimnodesportivo Albino Reis Paulo.
6. MERCADOS MUNICIPAIS – Dinamizar o Comércio Local
- Projeto de execução do novo Mercado Municipal da Marinha Grande, estruturante para a revitalização económica e urbana do centro tradicional.
7. DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E MOBILIDADE
O orçamento reforça igualmente investimentos em requalificação urbana, saneamento, mobilidade sustentável e modernização dos espaços públicos, contribuindo para uma melhoria efetiva da qualidade de vida.
Sustentabilidade e Planeamento a Médio Prazo
Segundo o executivo municipal, este orçamento permite planear e calendarizar investimentos até 2028, assegurando estabilidade financeira, capacidade de execução e alinhamento com os objetivos estratégicos do Município.
APROVADA TAXA MÍNIMA DE IMI E REDUÇÃO PARA FAMÍLIAS COM DEPENDENTES
Na reunião de 29 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos em 0,3%, o valor mínimo legalmente previsto, respeitante ao ano de 2025 a liquidar no ano de 2026.
As receitas provenientes do IMI destinam-se a suportar os investimentos em curso e os que se perspetivam lançar no concelho da Marinha Grande, nomeadamente nas áreas das infraestruturas de redes municipais, como abastecimento de água, saneamento, rede viária, requalificação urbana, entre outros, cuja execução física e financeira terá impacto significativo na estrutura da despesa do orçamento camarário para 2026.
Foi igualmente aprovada a redução da taxa de IMI para prédios ou partes de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, efetivamente afetos a tal fim, atendendo ao número de dependentes que compõem o respetivo agregado familiar.
Esta redução aplica-se ao ano de 2025, a liquidar em 2026, com os seguintes valores:
• 30,00 € para agregados familiares com um dependente;
• 70,00 € para agregados familiares com dois dependentes;
• 140,00 € para agregados familiares com três ou mais dependentes.
A despesa fiscal apurada, tendo por base a comunicação da Autoridade Tributária, é de 175.320 euros.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS PARA 2026
A Assembleia Municipal da Marinha Grande, reunida no dia 29 de dezembro de 2025, aprovou a proposta da Câmara Municipal para fixar a percentagem de participação variável no IRS em 5%, relativamente aos rendimentos de 2026 a liquidar em 2027.
Com esta deliberação, o Município assegura a taxa máxima permitida por lei, garantindo receita para enfrentar os desafios orçamentais, nomeadamente o aumento dos custos com bens e serviços e as despesas associadas ao processo de descentralização na área da educação.
Nos últimos anos, a participação variável no IRS tem representado uma importante fonte de receita para o Município da Marinha Grande, sendo fixada no valor mínimo de 5%.
APROVADA A DERRAMA PARA 2025
A Assembleia Municipal da Marinha Grande, reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2025, aprovou a proposta da Câmara Municipal para o lançamento da derrama relativa ao ano de 2025, a cobrar em 2026.
A proposta aprovada fixa a taxa de derrama em:
1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC para empresas com volume de negócios superior a 150.000 euros;
0,01% para empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000 euros, beneficiando assim as micro e pequenas empresas.
Esta medida visa garantir receitas essenciais para financiar investimentos estruturantes no concelho, incluindo infraestruturas de redes municipais, saneamento, rede viária e requalificação urbana, previstos para 2026.
APROVADA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2026
Na sessão realizada a 29 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou a proposta da Câmara Municipal para a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25%, a vigorar durante o ano de 2026.
Esta taxa incide sobre o total da faturação mensal das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo, no território do município.
A TMDP visa compensar a utilização e aproveitamento do domínio público e privado municipal para a instalação de infraestruturas de comunicações eletrónicas, garantindo uma remuneração justa e orientada para os custos. A medida reforça as receitas municipais sem implicar encargos adicionais para os cidadãos, sendo suportada pelas empresas do setor.
O valor máximo permitido por lei é de 0,25%, sendo esta a percentagem agora aprovada. A deliberação será comunicada à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, até 31 de dezembro de 2025, conforme determina a legislação.
APROVADA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PARA 2026
Na sessão realizada a 29 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal da Marinha Grande aprovou a proposta da Câmara Municipal para a fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25%, a vigorar durante o ano de 2026.
Esta taxa incide sobre o total da faturação mensal das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo, no território do município.
A TMDP visa compensar a utilização e aproveitamento do domínio público e privado municipal para a instalação de infraestruturas de comunicações eletrónicas, garantindo uma remuneração justa e orientada para os custos. A medida reforça as receitas municipais sem implicar encargos adicionais para os cidadãos, sendo suportada pelas empresas do setor.
O valor máximo permitido por lei é de 0,25%, sendo esta a percentagem agora aprovada. A deliberação será comunicada à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, até 31 de dezembro de 2025, conforme determina a legislação.
