Na sequência da reunião de secretariado realizada ontem à noite, a Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria deliberou tornar pública a sua forte condenação pela decisão do Governo de não aplicar a isenção de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41 (CREP), A19 e A8, medida expressamente prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2026 e aprovada pela Assembleia da República.
O Partido Socialista considera que estamos perante um desrespeito inédito e de elevada gravidade pelo Parlamento, ao não ser cumprida uma norma orçamental em vigor, validada democraticamente pelos Deputados eleitos. O não cumprimento de uma proposta aprovada em sede parlamentar constitui um precedente político sério, que fragiliza a credibilidade das instituições e coloca em causa o princípio da separação de poderes.
A isenção de portagens para veículos pesados nesta rede rodoviária — aprovada no Orçamento do Estado com o contributo determinante do Partido Socialista — tinha como objetivo reduzir os custos de contexto para as empresas, apoiar a atividade económica e promover uma utilização mais racional da rede rodoviária, em particular em territórios fortemente penalizados pelos encargos com portagens, como o distrito de Leiria.
A justificação apresentada pelo Governo, baseada numa alegada falta de clareza na definição dos veículos abrangidos, não tem fundamento jurídico nem político. A distinção entre veículos pesados e ligeiros encontra-se claramente definida no Código da Estrada, não podendo servir de pretexto para suspender ou ignorar a aplicação de uma norma legal em vigor.
Ainda mais preocupante é o facto de o Governo ter anunciado publicamente a entrada em vigor desta isenção, criando expectativas legítimas junto das empresas e dos transportadores, para depois recuar sem apresentar qualquer solução técnica ou calendário credível para a sua concretização.
A Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria reafirma que:
O Orçamento do Estado é uma lei da República e deve ser integralmente cumprido pelo Governo;
O incumprimento de uma norma aprovada pelo Parlamento representa um desrespeito institucional grave;
As populações e o tecido económico do distrito de Leiria não podem ser prejudicados por falhas de execução governativa.
Perante a gravidade da situação, impõe-se um esclarecimento cabal e urgente por parte do Governo, quer sobre as razões concretas que levaram ao não cumprimento da lei, quer sobre o calendário e os mecanismos que garantam a aplicação imediata da isenção de portagens conforme aprovado pela Assembleia da República.
Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria
