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Município de Leiria inicia procedimentos para criação de Polícia Municipal

O Executivo da Câmara Municipal aprovou, esta terça-feira, o início da elaboração do regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal de Leiria (PML), medida apresentada há duas semanas a várias entidades.

Na primeira reunião com partidos com assento na Assembleia Municipal, representantes das Juntas e Uniões das Freguesias, da ACILIS, Nerlei e Politécnico de Leiria, o vereador da Proteção Civil, Luís Lopes, realçou que o trabalho está a ser desenvolvido em articulação com as forças policiais, acrescentando que a PML exercerá funções de polícia administrativa do concelho, prioritariamente nos domínios da fiscalização e aplicação das decisões das autoridades municipais.

A vigilância de espaços públicos, em coordenação com as forças de segurança, é outra das suas funções, tal como a vigilância nos transportes urbanos, intervenção junto das escolas e ainda a regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal.

No exercício das suas atribuições, a Polícia Municipal é competente em matérias como a fiscalização dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da edificação, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património histórico/cultural e dos recursos cinegéticos.

Estacionamento, circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal, são outras das competências, tal como a execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais.

A decisão de criação de uma Polícia Municipal em Leiria resulta da subida da pequena criminalidade, tal como da ocorrência de atos de violência em espaço público e junto a estabelecimentos de diversão noturna, e do aumento de casos de estacionamento indevido, de atos de vandalismo e de queixas de ruído, sendo objetivo do Município continuar a garantir o sentimento de segurança à população.

A proposta de regulamento será posteriormente apresentada à Assembleia Municipal, seguindo-se análise do processo pelo Ministério da Administração Interna e pela PSP.

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