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Parecer Jurídico sobre a intenção da Câmara Municipal da Nazaré cessarContrato Inter-Administrativo de Delegação de Competências com a Juntade Freguesia de Valado dos Frades


O Executivo que governa o município da Nazaré aprovou, na reunião de
Câmara Municipal do dia 8 de Janeiro de 2024, unilateralmente, a cessação do Contrato Inter-Administrativo de Delegação de Competências da CMN para a Junta de Freguesia de Valado dos Frades.

A Junta de Freguesia entende que esta medida, tomada por maioria pelo
executivo camarário que governa, não é mais do que uma retaliação ao voto contra o orçamento municipal exercido pelo representante desta Junta.

No nosso entender, tal sempre foi visto como uma medida ilegal e
antidemocrática.
E é-o!

Segundo parecer jurídico da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)
que entre outras coisas refere:
(…) “Atentos aos princípios do Pacta Sunt Servanda e da boa-fé na
negociação e execução dos contratos (Art.ºs 10º do CPA2015 e 1º-A do
CCP), não parece que a ténue invocação da afetação ao princípio de
estabilidade (Art.º 121º do RJAL) possa ser suficiente para invocar a
resolução do contrato”. (…) “Entender que a celebração de um CIADC
preclude os representantes da Freguesia de votarem, enquanto eleitos
diretamente ou por inerência na Assembleia Municipal de votarem contra
o orçamento seria porventura atentatório da própria autonomia da
Freguesia face ao Município”.
(…)
1 “Não decorreu o período de vigência do CIADC celebrado;

2 A revogação apenas poderia ocorrer mediante acordo entre ambas
as partes, o que, manifestamente, não sucede no momento atual;

3 Não se pode considerar que ocorra um incumprimento da Freguesia,
posto que o que desencadeia a reação do executivo municipal é a não
aprovação do orçamento do município e não um motivo ou fundamento
imanente ao próprio contrato.

4 Não se pode considerar que o livre exercício de um direito ou de
opção política [votar contra um orçamento municipal] constitua um
fundamento de relevante interesse público a considerar em si suficiente
para pôr termo ao CIADC. A aceitar-se tal argumento, o relevante
interesse público deixaria de ser um conceito indeterminado apreciado de forma objetiva, para passar a depender da livre volição política do
momento por parte do executivo municipal”. (…)

Suportados pela Lei, o executivo da Junta de Freguesia de Valado dos Frades tudo fará para que o trabalho autárquico, a defesa do seu território e da sua população, não sejam nunca afectados ou colocados em causa, seja por quem for.

Do mesmo modo defenderemos o bom nome, a honestidade e o trabalho competente desenvolvido por todos os responsáveis políticos desta Junta de Freguesia, até às últimas consequências.

Sabemos que o atraso na obtenção de uma deliberação final, tão
importante para a nossa freguesia, prejudica a nossa população e prejudica o desenvolvimento do nosso trabalho autárquico.

Sabemos da intenção do presidente da Assembleia Municipal da Nazaré de “empurrar o problema com a barriga”, numa altura de campanha eleitoral para as Eleições Legislativas em que é preciso que tudo pareça estar bem.

Sabemos que não lhes convém levar este assunto à deliberação da
Assembleia Municipal, no próximo dia 23 de Fevereiro, por isso não o farão. Contudo, sabemos que temos razão!

22.02.2024
O executivo da Junta de Freguesia de Valado dos Frades

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