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Orçamentos de 2023 e dos SMAS – Declaração Voto dos Vereadores do PS

Declaração de voto PS – Orçamento 2023

Este primeiro ano de governação da Câmara Municipal pelo Presidente Herminio Rodrigues, fica
caracterizado por um conjunto de compromissos não executados, por um vazio de ideias de
desenvolvimento, por uma reforma dos serviços que não existiu, por uma distribuição aleatória
e discricionária de subsídios muitas vezes despesistas e não sustentados em estratégias de
desenvolvimento, e por uma obsessão de reserva financeira para garantir um pagamento de
uma dívida que ninguém sabe se, como e quando será concretizada, o que tem vindo a asfixiar
o desenvolvimento do município.

A par destas situações, a conduta do Presidente foi de menosprezo pelos compromissos
assumidos no orçamento de 2022 e desrespeito pelas elementares regras de governação
democrática na Câmara, nomeadamente na falta de agendamento dos assuntos legalmente
requeridos e na falta de resposta aos requerimentos apresentados pelos vereadores do PS, o
que demonstra uma total ilicitude por parte do Presidente nestas matérias.

É neste contexto, de uma câmara autocrática, que foi apresentado o orçamento para 2023
elaborado pela maioria PSD, que continua a não cumprir o prometido em 2022, e que em alguns
aspetos dir–se–ia até que é uma cópia de 2022, apenas com alteração da data e sabendo ainda
que as mesmas não passarão de uma mera retórica de aceitação pelo PSD e de uma falsa
sensação de unidade no executivo camarário, que teimosamente o Presidente continua a não
querer praticar.

Ainda assim, e porque sabemos claramente quais os objetivos estratégicos que, na nossa visão,
deviam ser garantidos neste orçamento, e porque o sentido de responsabilidade com os
munícipes é maior que a rejeição a que somos votados pelo PSD, não deixamos de apresentar
algumas ideias base e eixos estratégicos de que não abdicaríamos no orçamento.

Assumindo estes pressupostos, não queremos deixar de saudar as iniciativas deste executivo,
que após alguma insistência nossa, acabou por colocar o documento à discussão dos partidos.
Sabemos que no passado, este momento acontecia apenas após a aprovação do documento.

Congratulamo–nos por isso, pois foi precisamente no resultado dessa discussão com o PS que
foi possível demover este executivo de um orçamento que a médio prazo traria consequências
muito negativas para o nosso concelho. O Presidente reconheceu que alguns dos aspetos na
versão que antecedeu a versão final deste orçamento, não eram reais nem realistas e puderam
ser finalmente corrigidos, dotando o documento de uma maior realidade e objetividade.

Tem sido com este sentido de responsabilidade, advindo dos que em nós confiaram, que não
nos resignamos e não desistimos de colaborar com este executivo. Certos de que no resultado
da nossa intervenção foi possível alcançar um orçamento realista, não hipotecando o futuro do
município, contrariando assim, aqueles que nos acusam de fazer uma oposição
descontextualizada e de estar contra tudo e contra todos.

Nesta jornada de discussão do Orçamento para 2023, desde muito cedo verificámos que
estávamos mais uma vez perante um orçamento de gestão do dia a dia.

Apresentámos propostas em sede de discussão do orçamento tal como havíamos apresentado
para o orçamento de 2022, percebendo primitivamente que as mesmas não iriam ter
acolhimento do PSD, não só porque não sentimos vontade de abdicar de qualquer uma das

rubricas já presentes no orçamento, mas também porque o documento está naturalmente ao
serviço do que tem sido a política deste executivo. Ou seja, uma distribuição sem critérios e sem
estratégia dos dinheiros públicos. Mesmo reconhecendo, como é evidente, que os problemas
existem, e necessitam do apoio da Câmara para a sua resolução, é nosso preceito que esta
distribuição de apoios e subsídios tenha regulamentos claros assentes em princípios de
equidade e de justiça, pugnando pela correta e transparente gestão dos dinheiros públicos.

Da mesma forma reconhecemos o empenho na melhoria das produções e eventos municipais.
Contudo, quando questionamos o real impacto para a economia local, ou quais as verbas
despendidas, respondem–nos apenas com, “é um Investimento”. Voltamos a afirmar que se
estes eventos municipais não forem enquadrados em politicas estratégicas, com conteúdos
programáticos previamente definidos, rapidamente se tornarão em mera despesa, não
contribuindo para a ambicionada evolução que tanto defendemos.

Este orçamento não nos traz uma FELICIDADE duradoura, mas apenas uma felicidade de
momento, não constante, e que rapidamente se esvaziará em políticas despesistas, em
contraponto com uma gestão sustentável, uma democracia participativa, desenvolvimento,
medidas estruturais, enfim, sonho e ambição.

Sublinhamos mais uma vez que pretendemos fazer uma oposição séria e construtiva, para
benefício dos superiores interesses nos nossos concidadãos e que não queremos, como é
evidente desvirtuar este orçamento.

Ainda assim, mesmo sabendo que estas opções não constam do orçamento, permitimo–nos
relembrar aquelas que amiudadamente aqui referenciámos:

 Subsidio ás associações igual ao IMI em 2022;
 Apoio adicional às IPSS para aquisição de veículos elétricos;
 Apoio á eficiência energética das IPSS;
 Regulamento social dos bombeiros do município;
 Programa de construção de habitação a custos controlados;
 Apoios às famílias:

o Criação do Fundo Municipal de Emergência Social.
o Programa Municipal para construção de habitação a custos controlados –
Estratégia local de habitação: Alcobaça Renda Acessível.
o Alargamento do apoio ao pagamento das rendas de casa – Alcobaça Solidária.
o Automatizar a Tarifa Social da água, saneamento e resíduos nos modelos da
TSEE.
o Congelar o preço da água, saneamento e resíduos para as famílias em 2023.
o Alargamento da CHITA ás freguesias circunvizinhas de Alcobaça – Maiorga,
Aljubarrota, Évora de Alcobaça e Cela.
o Introdução da gratuitidade dos transportes públicos no concelho, para
estudantes até aos 23 anos, a pessoas com mais de 65 anos, pessoas com
mobilidade condicionada, pessoas em situação de desemprego e benificiárias
de RSI.
o Aumento da frequência de transportes públicos entre a cidade e as freguesias,
promovendo a coesão territorial.
o Construção de abrigos nas paragens dos autocarros e colocação de painéis
informativos nesses locais.

 Desenvolvimento económico;

o Redução da derrama para 0,1 % para empresas com volume de negócios <
€150.000
o Criação de um programa de apoio às IPSS e entidades sem fins lucrativos para
fazer face ao aumento da energia (Apoio Eficiência energética).
o Criação de medidas de apoio à atividade económica, designadamente, isenções
de taxas municipais para as atividades comerciais, esplanadas, entre outras.
o Reforço do apoio regular, e disponibilizar um apoio extraordinário às despesas
correntes das associações e clubes.
o Reformular o atual parque de negócios num Centro Tecnológico para a indústria
e conhecimento, dedicado à inovação, partilha de conhecimento e
desenvolvimento de projetos financiados, que incorpore um centro incubador
de empresas e um centro de acolhimento empresarial.
o Criação de um espaço de Coworking para apoiar os jovens empresários e
freelancers.
o Reforçar o investimento na rede de saneamento por todo o concelho,
nomeadamente o projeto fossas sépticas comunitárias.
o Alargamento da cobertura da rede pública de abastecimento de água e
requalificação de condutas da rede de água existentes por forma a reduzir
substancialmente as perdas.
o Criar campanhas para poupança de água e energia.
o Criar balcão único de atendimento com todos os serviços da CMA e estudar a
sua deslocalização ás freguesias, iniciando por Benedita, Pataias e S. Martinho
do Porto.
o Transição digital com acesso á internet em todos os locais públicos.
o Reforço das medidas de eficiência energética de todos os edifícios municipais,
ou sob gestão municipal.
o Renovação da frota automóvel da CMA e freguesias através da aquisição de
veículos elétricos.
o Instalação de carregadores elétricos nas freguesias.

 Educação e saúde;
o Reforço de pessoal não docente nas escolas, com possibilidade de contratos de
substituição temporária (CTFPTR).
o DIGITAL – Requalificar as infraestruturas de telecomunicações nas escolas, com
a criação de um domínio escolar, garantindo o acesso à internet de alunos e
professores.
o Criar um programa de recuperação das escolas para garantir a eficiência
energética, o aquecimento e renovação dos equipamentos das escolas.
o Contratação de técnicos de informática para os agrupamentos.
o Construção dos centros de saúde de Aljubarrota, Cela e Évora de Alcobaça.
o Eficiência energética dos centros de saúde.

 Democracia participativa;
o Criar regulamento do orçamento Participativo para 2023.
o Implementar orçamento participativo interno, que permita aos trabalhadores
da autarquia apresentarem propostas para melhorar a sua qualidade de vida e
de trabalho.

o Apoiar a imprensa local e regional, garantindo os princípios ético–democráticos
e os mecanismos institucionais que assegurem absoluta independência,
pluralidade e probidade, designadamente criando um mecanismo municipal

que salvaguarde a isenção e transparência do processo com o objetivo de
conseguir concidadãos mais informados, mais esclarecidos e mais participativos.

 Freguesias.
o Reforçar a autonomia administrativa e financeira das freguesias, criando
condições para o reforço da capacitação e formação dos recursos humanos, e
garantir o reforço do quadro de pessoal.
o Requalificação urbana com a criação de gabinete de proximidade aos
proprietários, nos diferentes locais, avaliando e negociando a forma mais eficaz
para a reabilitação.
o Capacitar as Associações de Freguesias como centrais de compras, de projetos
conjuntos, muito á semelhança das CIM.

No orçamento de 2022 demos o voto de confiança ao PSD para fazer o que havia prometido.
Fomos defraudados nas nossas expetativas. Não por falta de apoio, mas apenas por manifesta
inabilidade do executivo PSD.

Este é um orçamento amarrado e comprometido por uma divida que não fizemos e que
desconhecemos como irá terminar.

Este é mais um orçamento de nada fazer. De comprometer o futuro por não fazer o que deve
ser feito.

Este é um orçamento em que o PSD vai continuar a gastar metade do tempo a dizer o que vai
fazer e a outra metade do tempo a tentar desculpar–se por nada ter feito.

Sabemos que há outro caminho. O caminho do desenvolvimento e do crescimento, o caminho
do investimento estratégico em lugar de um comodismo despesista, o caminho da transparência
em lugar de um permanente confronto ao esclarecimento, o caminho da aposta na inovação e
no conhecimento, o caminho do investimento na eficiência energética e ambiental, um outro
caminho.

Por tudo isto, não podemos, não devemos, e não iremos violar os nossos compromissos com os
munícipes e com os eleitores que em nós confiaram.

Pelo futuro de Alcobaça, não podemos dar cobertura a este orçamento.

Pela FELICIDADE, pelo TERRITÓRIO e pela ECONOMIA votamos contra o orçamento
apresentado pelo PSD para o ano de 2023.

Os Vereadores do PS

Declaração de voto PS – Orçamentos dos SMAS

O orçamento dos SMAS apresentado para o ano de 2023 continua a demonstrar uma
politica de desinvestimento na área do saneamento e de um continuado aumento das
despesas correntes, o que denota uma ineficiência na gestão operacional dos SMAS.
Aliado a esta politica de ineficiente gestão, e a uma deficiente rede de saneamento, é
apresentado para 2023 um aumento do preço das tarifas do saneamento que transfere
para os consumidores os preços dessa mesma má gestão, o que é inaceitável.

Nos últimos anos os SMAS reconhecem, e têm apresentado, maus rácios de cobertura
de gastos, e ainda assim não souberam, e não propõem para 2023, quaisquer medidas
para contrariar este aumento das despesas correntes, nomeadamente iniciativas para
diminuir os custos de gestão e de vigilância das redes.

Este orçamento de 2023 apresenta despesas correntes de 84 por cento, e note–se que,
do orçamento de mais de 9 M€ previsto para 2023, apenas 1,5 M€ está previsto para
investimento, situação que se considera insatisfatória, mau grado as promessas do
Presidente da Câmara em investimento, sobretudo num projeto de fossas séticas.

Com este tipo de politicas, o concelho de Alcobaça continuará a ter uma rede cada vez
mais deficitária de saneamento e tarifas cada vez mais elevadas, num período em que
se exigem politicas de apoio às famílias e às empresas, e que este orçamento não prevê.

Porque acreditamos que é possível alterar este rumo, para um caminho de
desenvolvimento e de crescimento, um caminho de investimento estratégico em lugar
de um aumento das despesas correntes, um caminho da aposta na inovação e no
conhecimento, um caminho do investimento na eficiência energética e ambiental, um
outro caminho.

Por tudo isto, não podemos, não devemos, e não iremos violar os nossos compromissos
com os munícipes e com os eleitores que em nós confiaram, dando cobertura a este
orçamento.

Pela FELICIDADE, pelo TERRITÓRIO e pela ECONOMIA votamos contra o orçamento dos
SMAS para o ano de 2023, porque discordamos das suas politicas e da decisão de
aumentar os preços, e reafirmamos que não podem continuar a ser os consumidores a
pagar os erros de gestão dos SMAS.