Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de abril de 2023
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), agência que sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em matéria de acolhimento e integração.
Ao integrar competências que transitam do ACM, a APMMA inicia uma mudança de paradigma na gestão das migrações e asilo em Portugal. Enquanto país de acolhimento, a APMMA passa a garantir que a proteção internacional – asilo e proteção subsidiária –, proteção temporária, integração e acolhimento ficam a ser geridas apenas por uma entidade.
Esta fusão permite uma resposta adequada aos desafios, como o combate ao tráfico de seres humanos e a exploração laboral, e às oportunidades, como a integração no mercado de trabalho, o reagrupamento familiar e a aprendizagem da língua portuguesa.
Desta forma, em situações de pressão migratória ou de crise humanitária, Portugal estará preparado para responder de forma mais coordenada e imediata, a estes desafios, salvaguardando os direitos fundamentais dos migrantes e refugiados.
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sequência do processo de fusão. Desta forma, pretende-se salvaguardar os direitos dos trabalhadores do SEF, acautelando as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à transposição da Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, definindo assim as condições para obtenção e manutenção do «cartão azul UE».
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), enquanto entidade administrativa independente, dotada de poderes de autoridade e que funcionará junto da Assembleia da República. Com esta proposta, garante-se a independência da CICDR e o seu reforço, aspetos essenciais no combate ao racismo e à discriminação racial.
- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera a Lei da Nacionalidade. Entre as alterações propostas, é fixada uma data-limite para a vigência do regime que permite aos descendentes de judeus sefarditas portugueses requererem a nacionalidade portuguesa.
- Foi aprovado o decreto-lei que determina o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras nos estabelecimentos e serviços de saúde e nas estruturas residenciais, de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
- Foi aprovada a resolução que cria o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental, com o objetivo de evitar a sua introdução e propagação, criando uma comissão de acompanhamento e estabelecendo, designadamente, o programa de medidas de gestão e o planeamento de ações.
