1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2024.
2. Foi também autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:
– projeto de investimento para reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins, pela Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E.;
– aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga, pela Estamo – Participações Imobiliárias, S.A.
