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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o processo de reprivatização do capital social da TAP, prevendo que este seja efetuado através da modalidade de venda direta. 

Entende-se que esta modalidade é a que melhor salvaguarda o interesse nacional, indo ao encontro da estratégia definida para o setor, assente numa maior estabilidade da estrutura acionista e na preservação do valor e da importância da companhia para o país.

O processo de reprivatização, que prevê ainda uma oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da TAP, não prejudica a vigência do plano de reestruturação da TAP aprovado pela Comissão Europeia, o qual tem um horizonte temporal até 31 de dezembro de 2025.

O processo de reprivatização foi precedido de uma avaliação prévia da empresa, concretizada por duas entidades independentes.

2. Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistemas de portagem exclusivamente eletrónicos dos territórios do interior do país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança.

A redução de 30% nas taxas de portagens em autoestradas do interior e do Algarve abrangerá as seguintes vias: A22 – Algarve; A23 – IP e Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 Pinhal Interior.

3. Foi aprovada a resolução que prorroga, por um período de seis meses, a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.

4. Foi aprovado o decreto-lei que altera os limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda, ampliando a sua área. O objetivo é assegurar a efetiva salvaguarda dos valores naturais em presença e a criação de zonas de proteção ajustadas aos imperativos ecológicos das aves, permitindo manter e restabelecer uma diversidade e extensão suficiente de habitats.

5. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC. 

Estabelece-se no presente diploma um regime transitório para a adaptação das regras de determinação do lucro tributável, previstas no Código do IRC, à nova regulamentação contabilística aplicável ao setor segurador, e procede-se à clarificação de interpretações vigentes em matéria de IRC, com o objetivo de manter o essencial do regime fiscal anteriormente em vigor. 

6. Foi aprovado o decreto que classifica como conjunto de interesse nacional o Santuário de Nossa Senhora da Peneda, incluindo o património móvel integrado, no lugar da Peneda, freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana de Castelo, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional».

7. Foram aprovadas as propostas de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativas aos seguintes acordos internacionais:

– a adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, que possibilita a Portugal desempenhar um papel ativo na preparação das recomendações e diretrizes e, desse modo, influenciar melhorias adicionais e maior harmonização das Ajudas à Navegação Marítima e serviços relacionados;

– a ratificação da Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.

8. Foi aprovado o decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, que visa aprofundar e reforçar a cooperação no domínio da Proteção Civil com o Reino de Marrocos.

9. Foi aprovado o decreto-lei que implementa no território nacional um jogo social criado a nível europeu.

10. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

– no âmbito do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa, a aquisição de 24 novas Unidades Triplas;

– no âmbito do Plano de Expansão da Metro do Porto, a aquisição de 22 novas composições de material circulante;

– reforço da participação financeira da CP, E.P.E., I.P., S.A., ML, E.P.E. e MP, S.A., na Associação Centro de Competências Ferroviário.

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