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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2023

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje dois diplomas relativos ao regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi).

Os projetos encontram-se integrados no Plano de Recuperação e Resiliência na componente C08 – Florestas, no âmbito das medidas de reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo, tendo em vista o objetivo de operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com os cidadãos e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado.

Assim, foi aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi, prevendo:

  • a faculdade de os técnicos habilitados verificarem a conformidade dos documentos que lhe são apresentados no procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG);
  • a criação do procedimento de conciliação administrativa;
  • o recurso ao procedimento de consulta pública, nos casos em que não se encontrem ainda identificadas todas as estremas dos prédios confinantes;
  • a promoção da anexação de prédios rústicos por via da realização de uma única RGG; 
  • o estabelecimento de procedimentos de harmonização da informação matricial e registal, nos prédios situados em concelhos que não dispõem de cadastro geométrico;
  • o alargamento do âmbito de aplicação do procedimento especial de registo e do procedimento especial de justificação de prédio rústico ou misto; 
  • o alargamento do regime de gratuidade emolumentar;
  • o alargamento do período excecional de levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada;
  • a integração de uma plataforma de serviços geográficos de alta disponibilidade.

Por fim, e de forma a harmonizar os regimes jurídicos, foi também aprovado o decreto regulamentar do regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do BUPi.

2. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera a lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, criando um novo nível de ordenação do espaço marítimo, atribuindo poderes de ordenação às regiões autónomas e instituindo as Áreas Marinhas Protegidas como instrumento de ordenamento do espaço marítimo.

3. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária (PJ).  Este estatuto deve, assim, atender às especificidades de prestação de serviço no âmbito da PJ, sem prejuízo da sua adequação aos princípios e normas estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4. Foi também aprovada a resolução que estabelece o Código Deontológico dos trabalhadores das carreiras especiais e subsistentes da Polícia Judiciária.

5. Foi aprovada a resolução que determina a emissão de uma medalha comemorativa da primeira participação portuguesa da seleção feminina de futebol no Campeonato Mundial.

Desta forma, o Governo visa dar particular destaque à primeira presença da Seleção Nacional Feminina A, cujas jogadoras ficaram conhecidas como as «Navegadoras», na fase final de uma competição mundial, por tal representar um marco assinalável pela promoção da igualdade de género, através do desporto, nas várias dimensões que este também prossegue, do combate às desigualdades e do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos.

6. Foi aprovada a resolução que procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais, de forma a garantir a conciliação dos interesses públicos de desenvolvimento económico e social, bem como de sustentabilidade ambiental, permitindo ainda melhorar a coerência entre instrumentos de gestão territorial de âmbito local e programas especiais da responsabilidade da Administração Central.

7. Foi aprovada a resolução que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Alenquer, que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal.

8. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a prorrogação do mandato do major-general Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA).

9. Foi aprovada a resolução que renova o mandato de Filipe Duarte Santos como presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS).

10. Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:

  • prorrogação do contrato de concessão de serviços aéreos na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo;
  • celebração de contratos de cooperação, com os centros de recursos para a inclusão no ano letivo de 2023/2024;
  • celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2023/2026;
  • celebração do contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve.

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