A CDU/PCP foi a única força política que antes, durante e depois, sempre alertou para o disparate político de criar uma empresa municipal, Terra de Paixão, que repetia competências da Câmara.
A criação da parceria pública-privada Cister Equipamentos Educativos, SA, iria impedir o financiamento europeu dos dois Centros Escolares (Alcobaça e Benedita), o que iria fazer o município a perder alguns milhões de euros; como veio a acontecer. (O Pavilhão d’ Évora não tinha financiamento europeu).
As quase mil páginas que documentam a decisão de hoje, ilustram bem como tivemos razão, em todas as etapas, para votarmos contra.
A CDU/PCP de Alcobaça também não alinhou num processo de concurso internacional, praticamente impossível de cumprir para qualquer empresa que não tivesse conhecimento prévio do que ia acontecer na câmara de Alcobaça (tendo os eventuais concorrentes de fazer projectos de todo o tipo – Arquitectura, Especialidades e outros – em quinze dias).
Hoje, através do artigo 167 (Lei do OE/2024) e com os acordos firmados com a empresa MRG e a CGDepósitos – com custos que rondam os 21 milhões de euros – podemos acreditar que este imbróglio, de 16 anos, poderá ter uma saída: o parecer favorável do Tribunal de Contas e a internalização dos três equipamentos na Câmara Municipal de Alcobaça.
Tendo o voto a favor do nosso eleito António Raposo e cuja intervenção na Assembleia Municipal, de 10 de outubro de 2024, agora apresentamos:
“Cumprimento o Senhor Presidente da Assembleia e os restantes membros da mesa, o Sr. Presidente da Câmara e todo o executivo, bem como todos os presentes.
Espero sinceramente estar hoje a participar na resolução de um problema que se arrasta há demasiado tempo (mais de dezasseis anos).
Lembro-me de ouvir dizer a um decisor político, que por vezes é fácil enganarmo-nos na gestão dos negócios públicos, mas que o tempo necessário para corrigir os enganos é sempre muito maior do que leva a cometê-los!É algo que se aplica a este caso!
O executivo camarário que em Janeiro de 2008 tomou a decisão de iniciar o processo de constituição da empresa municipal Terras de Paixão, e que de forma muito rápida constituiu uma parceria pública-privada em Junho de 2008, a Cister Equipamentos Educativos, SA, conseguiu, em seis meses, arranjar um problema que esperamos muito sinceramente, estar em vias de ser resolvido, dezasseis anos volvidos…
É importante referir que as decisões que constroem todo este processo tiveram sempre a oposição dos eleitos da CDU e aproveito para referir Rogério Raimundo, à altura vereador e cujas objecções colocadas ao longo do processo, vieram mais tarde a revelar-se coincidentes com os fundamentos das decisões judiciais do Tribunal de Contas.
Não digo isto na atitude do “Eu bem te avisei!”, mas por uma questão de relembrar os factos e para salientar que a oposição em política, nem sempre é por não concordarmos com os fins, podendo ser também por não concordarmos com os meios para chegarmos aos fins!
Não me custa acreditar que nas discussões tidas naquela altura, quem se opunha fosse confrontado com a pergunta clássica: a oposição não defende a construção dos centros escolares e pavilhões necessários ao desenvolvimento do concelho!
No entanto, todo o processo vem mostrar a importância de haver coragem nestes momentos para não concordar com o caminho apresentado e dizê-lo claramente!
E da mesma forma que claramente fomos contra o início deste processo há dezasseis anos, hoje também dizemos de forma clara que votaremos a favor das propostas apresentadas!
Votamos a favor porque não vemos melhor solução, e também porque em toda a documentação financeira apresentada, o valor final que o município vai pagar, parece ser o justo valor do que vai receber.
No entanto, os custos deste processo para o município não se resumem aos financeiros que se conseguem calcular de forma direta e que estão hoje aqui apresentados.
Em primeiro lugar, todo este processo foi uma grande confusão que colocou entraves ao desenvolvimento do concelho, desde logo a reserva financeira constituída para agora resolver este negócio. Num contexto de incerteza no qual todos os anos se desconhecia o montante ou os prazos para pagamento, constituiu-se enquanto entrave ao bom planeamento do investimento da câmara.
Em segundo lugar, a degradação da imagem da gestão pública com penhoras e processos em tribunal, contribuiu para o afastamento das pessoas da política!
E por último, foram péssimos todos os anos em que as instalações estiveram no limbo, não se sabendo exatamente se podiam ou não ser utilizadas!
Esperamos muito sinceramente que desta vez estejam reunidas as condições para se resolver o problema, e que o executivo tenha sucesso na implementação deste plano, que apresenta, no entanto, ainda alguns riscos e desafios.
Que se passe de forma clara a gestão do que foi construído para a responsabilidade camarária e que daqui para a frente, esta faça uma boa gestão dos mesmos! E que consigamos aprender com tudo o que aconteceu, para não cairmos nos mesmos erros!”
Pel’ A Coordenadora da CDU/Alcobaça, 21 de outubro de 2024
António Raposo
Rogério Raimundo
Clementina Henriques
