Irá ter início o procedimento de alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística, atualmente em vigor, com o objetivo de avaliar e atualizar o enquadramento desta taxa, adequando-o à realidade atual do concelho e às exigências da gestão municipal.
Esta iniciativa enquadra-se na necessidade de assegurar uma aplicação equilibrada, transparente e ajustada da taxa turística, enquanto instrumento de apoio ao investimento municipal em áreas diretamente relacionadas com a atividade turística, nomeadamente a manutenção do espaço público, a preservação ambiental, a gestão das praias, a promoção do destino e a mitigação dos impactos associados à pressão turística.
A autarquia irá promover um período de participação pública, permitindo que todos os interessados — cidadãos,
operadores turísticos, associações e demais entidades com interesses legalmente protegidos — se possam constituir como interessados e apresentar contributos para a elaboração do projeto de alteração ao regulamento, devendo os contributos ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação do respetivo aviso no site do Município, que será comunicado brevemente.
Este procedimento não corresponde ainda à aprovação de novas taxas ou valores, mas sim a uma fase prévia de
análise, auscultação e construção de uma proposta regulamentar, que será posteriormente submetida aos órgãos
competentes, nos termos legais.
