Página Inicial Notícias Política Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

No contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS -CoV -2 e pela doença COVID -19, Portugal tem vindo a adotar medidas para a prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, cujas repercussões positivas na contenção da pandemia têm sido notórias. O Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, tendo em consideração o território, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

Mantém -se a necessidade, por razões de saúde pública, de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene.

De igual modo, ainda ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o Governo renova igualmente as medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.

NÉLIO J. GOMES

COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

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