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Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas do Município de Alcobaça

A apresentação do Relatório de Gestão e Documentos de Prestação de Contas do Município de Alcobaça e dos Serviços Municipalizados, ocorreu na reunião de câmara, pública, de 12.04.2019, e apenas 5 dias após foram submetidos à votação, na reunião de 17.04.2019. Os documentos em apreciação são um enorme conjunto de informação, o que torna difícil uma analise exaustiva e pormenorizada em pouco tempo. A assimetria de informação entre a força política no poder e as da oposição é considerável.  Os restantes documentos de escrutínio, não carecendo de obrigatoriedade legal de publicação e não estando sujeitos a um quadro sancionatório adequado que assegure a sua efetivação, são de difícil consulta.

Existindo um conjunto de documentos de escrutínio do executivo, os vereadores eleitos pelo PS, têm tido muita dificuldade na obtenção de resposta aos requerimentos que visam questões específicas. Estando ainda a aguardar resposta: Gastos da Feira de S. Bernardo, Aljubarrota Medieval, Jardim do Amor, Cineteatro cobrança de taxas e rendas, etc.

Os dados obtidospermitem retirar algumas conclusões:

ü O total de receitas foi de 42.451.789 euros, mais 9.03% em comparação com 2017.

ü O montante global de despesas foi de 29.700.824 euros, ficando a taxa de execução somente em 63.94 %, já após as dotações corrigidas e as alterações orçamentais. Sendo possível afirmar que a taxa de execução do efetivamente orçamentado é cerca de 50%, o que se revela manifestamente insuficiente.

ü A despesa aumentou em 1.35% assente no crescimento de despesas de capital. Sem que daqui resulta-se uma melhoria visível da generalidade dos serviços públicos municipais.

ü Os impostos diretos (IMT, Derrama e IUC-Imposto circulação) arrecadados pelo município têm vindo a aumentar. Exceção feita ao IMI, onde a variação foi de -3.8%. A receita aumentou face ao período homologo de 2017 foi de 3,54%, num total de 12.622.784 euros, ou seja, 29.72% do total de receitas.

ü A receita dos impostos indiretos (mercados, loteamentos, obras, ocupação da via pública, publicidade) aumentou 19.57% face a 2017.

ü Existiu uma redução de endividamento de 1.3 milhões de euros e foi aumentada a provisão para riscos e encargos em 3.4 milhões de euros, sobretudo para acautelar a dívida dos “centros escolares” (atualmente acima de 43 milhões de euros), registando um valor de 13.559.137 euros no final do exercício, ainda assim insuficiente. CisterEquipamentos, SA ainda sem solução, apesar das várias insistências que temos feito.

ü Os vereadores eleitos pelo PS apresentaram um conjunto de propostas, aprovadas por unanimidade da sua esmagadora maioria, que não foram realizados: Orçamento Participativo, Candidatura de São Martinho do Porto às Mais belas Baías do Mundo, Dotação dos edifícios públicos e desportivos de desfibrilhadores, Criação de uma comissão para atração de investimento, melhoramento das entradas do concelho, criação da agenda desportiva, programa de pedalização, programa de arborização, etc

O ano foi caraterizados pela falta de debate prévio das questões mais importantes, sendo a apreciação deita em simultâneo com a votação. Incapacidade de partilha recursos e cooperação entre multiplicidade de atores, públicos e privados, de modo a aumentar a eficiência na implementação de políticas públicas.

Foi com preocupação que vimos a não execução de grande parte do previsto no Orçamento de 2018, como a finalização do PDM que tanto estrangula o crescimento económico e a liberdade de construir da população, ou a resolução dá dívida dos centros escolares.

A organização e funcionamento é propensa uma gestão municipal piramidal, menos inovadora e menos aberta a parcerias. O que numa organização da dimensão do Município é desaconselhável, por ser menos apta a responder aos desafios e problemas emergentes. A par da falta de versatilidade que impede a implementação de vários projetos em simultâneo, alguns cujo o custo é marginal, mas apenas emperram por falta de capacidade decisória. Exemplo A candidatura de São Martinho às “Baias mais lindas dos Mundo”. Assim ficaram mais uma vez por resolver:

📌  ALEB, Área Empresarial da Benedita.       📌  Zona Industrial de Pataias

📌  Abertura do Pavilhão de Évora                    📌  Os 43 milhões de dívida dos centros escolares

O Orçamento Participativo, que pretende aumentar a participação dos cidadãos na definição das políticas,  é um exemplo paradigmático. Há 2 anos consecutivos previsto nos orçamentos, sem sequer esboço do regulamento. Num momento de afastamento dos cidadãos em relação à política por se sentir negligenciada pelo poder político, por falta de diálogo entre os eleitores e os seus representantes

O nível de disponibilização proactiva de informação sobre os processos de contratação pública tem sido sistematicamente baixo, o que pode gerar má despesa pública e riscos de favorecimento, e eventual pior utilização dos recursos públicos. 

Desta análise resulta que a maioria da verba disponível para contratação pública é executada sem recurso ao concurso público. O problema não se coloca nos contratos de grande dimensão, tendo em conta que estes são adjudicados por concurso e passam pela homologação prévia do Tribunal de Contas, isto só se verifica para uma percentagem limitada de contratos.

Não queremos com isto dizer que os contratos não concorrenciais estão, necessariamente, mal formatados ou em desrespeito das regras em vigor, mas antes que apresentam riscos que precisam de ser acautelados, atendendo sobretudo às debilidades dos sistemas de controlo externo, à ausência de disponibilização proativa de informação da parte do município e à falta de escrutínio público.

Entendemos o nosso voto contra, não estando em causa a aprovação das contas, como um estímulo a melhoria na gestão do dinheiro e recursos públicos, que são sempre escassos para resolver as necessidades que são, quase, ilimitadas!

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