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Programa de Apoio à Redução Tarifária Oeste Passes Sociais

Como é do conhecimento público, o Governo publicou no passado dia 04/02/2019 o Despacho n.º 1234-A/2019 (DR-N.º 24/2019, 1º suplemento, série II) que materializa o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART).

Este Programa tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

O PART visa atrair passageiros para o transporte público, apoiando as Autoridades de Transportes (AT) com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

O PART pretende ser, assim, uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional, in casu, da nossa região Oeste.

Assim, Considerando este imperioso desígnio desta politica pública, a Comunidade Intermunicipal do Oeste, enquanto Autoridade de Transporte, decidiu, em Conselho Intermunicipal, alocar toda a sua verba disponível para ações destinadas à redução tarifária (passes), isto é, cerca de 1.3 Milhões de Euros que visam apoiar os Oestinos a reduzir consideravelmente os seus encargos pela utilização do seu sistema de transportes.

Em simultâneo, a Comunidade Intermunicipal do Oeste, no sentido de poder conseguir ainda maximizar o rendimento disponível em cada um dos agregados que por força da sua vida pessoal e profissional utilizam transporte, decidiu, também, nesse mesmo Conselho Intermunicipal triplicar a sua comparticipação legal, isto é, dos 2,5% impostos pelo PART, vai comparticipar com 7,5%, demonstrando o forte compromisso dos 12 Executivos na prossecução deste objetivo, aumentando essa redução de encargos para os Oestinos de 1,3 Milhões de Euros para 1,4 Milhões de Euros.

Em suma, a Comunidade Intermunicipal do Oeste decidiu, se possível de operacionalização, já no inicio do mês de Abril, implementar o seguinte modelo de sistema de transportes:


 Passe Municipal – Nas deslocações municipais (dentro do perímetro de cada município) não haverá títulos superiores a 30€, ou seja: os títulos de valor superior a 30€ serão subvencionados pelo diferencial para que as vendas não ultrapassem este valor. Estimase que os beneficiários desta medida deverão poupar, em média, cerca de 230€ por ano.

 Passe Oeste – Nas deslocações intermunicipais (dentro do território da Oeste CIM) não haverá títulos de valor superior a 40€, aplicando-se o mesmo princípio das deslocações municipais. Estima-se que os beneficiários desta medida deverão, em média, poupar cerca de 400€ por ano.

 Nas ligações inter-regionais, em concreto aos concelhos da AML, da Lezíria do Tejo e à Região de Leiria, será garantido um desconto de 30%, sendo que a Oeste CIM não financiará títulos para valores abaixo dos 40€. Estima-se que os beneficiários desta medida deverão, em média, poupar acima de 450€ por ano.

 Serão ainda financiados, atendendo aos mesmos princípios, os utilizadores do comboio, para o que será necessário uma interação com a CP.

 Desenho de um Passe Social + Oeste que se traduza num desconto suplementar, calculado em função do rendimento do agregado/indivíduo, para avaliação de operacionalização no decurso do 2.º Semestre do corrente ano.


Com estas medidas de apoio à redução tarifária, a Comunidade Intermunicipal do Oeste estima, no imediato, beneficiar cerca de 5 000 utilizadores do sistema de transportes de Oeste e, assim, conforme já referido, poder contribuir para reduzir significativamente os encargos que as nossas famílias tem pela utilização do sistema de transportes e, como consequência, aumentar o seu rendimento disponível, fator que os 12 Executivos desta Comunidade Intermunicipal consideram de extrema relevância.

Como nota final, informa-se, ainda, que as negociações sobre as ligações inter-regionais (passes) ainda se encontram a decorrer, podendo, ainda, esse desconto agora totalmente suportado pela Comunidade Intermunicipal do Oeste em cerca de 30% ser alvo de majoração por força desse processo de articulação com a Área Metropolitana de Lisboa e as Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo e da Região de Leiria.

O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste
Pedro Miguel Ferreira Folgad

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