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Petição pela defesa do Centro Histórico de São Martinho do Porto

https://peticaopublica.com/psign.aspx?pi=PT101597

Ex.mo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça


Ex.mo Sr.
Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça


O antigo quartel dos bombeiros e em tempos edifício dos Paços de Concelho de São Martinho do Porto (Séc. XVI ao Séc XIX), em pleno centro histórico desta localidade, encontra-se neste momento a ser alvo de uma intervenção urbanística.

Trata-se de edifício, que pela sua história e características interessa preservar e reabilitar.

Porém a intervenção em curso suscita as maiores reservas, quer pela forma como tem vindo a ser efetuada, quer pelo que representa.

Foi numa manhã de Outono de 2018 que, dois indivíduos e uma viatura escavadora, sem identificação de origem, entraram pelo portão do edifício confinante, a poente, e por ali acederam ao pátio do referido Quartel dos Bombeiros e Paços do Concelho, iniciando pelas fachadas traseiras nos dois edificados uma clandestina operação conjunta de demolição sem que fosse possível conhecer as razões de tal acto, pois, em nenhum deles esteve afixado qualquer aviso de pedido de licenciamento.

Mais tarde, foi retomada a demolição por todo o edificado, com excepção das fachadas, da qual resultou graves danos no edifício vizinho, a nascente, e, uma recente intervenção na empena contígua provocou uma situação que ameaça desmoronamento, são ocorrências há muito comunicadas à Câmara Municipal de Alcobaça e já vistoriadas pelos seus Serviços de Fiscalização, mas ainda não reparadas, nem acauteladas até à data.

Num quarteirão composto essencialmente por pequenas habitações familiares, que, tal como este edifício, têm os seus pátios, vemos agora um único bloco continuo entre as ruas. Bloco esse que corta transversalmente todo o quarteirão, elimina o pátio, aumenta área de construção e volumetria, não respeitando a cércea. Tudo em flagrante violação das normas do PDM de Alcobaça.

Pelo exposto defendem os subscritores o imediato embargo da intervenção em curso por violação do PDM, bem como a imediata demolição das inovações efetuadas. Para além disso, defendem que em qualquer intervenção futura seja feita uma análise estética, de qualidade e inserção no ambiente urbano, de modo a acautelar o impacto em termos de salubridade e insolação dos prédios vizinhos, bem como a correta integração na sua envolvente.

Os subscritores reclamam ainda a elaboração de um plano de pormenor para o centro histórico de S. Martinho do Porto, há muito previsto no PDM, mas que decorridos 23 anos de ponderação, tarda em ser concretizado. Este instrumento permitiria uma melhor defesa dos valores que caracterizam este núcleo urbano, disciplinando intervenções, promovendo a sua preservação e reabilitação baseadas em critérios adequados, impedindo no fundo a degradação a que se vem assistindo nos últimos anos, da qual o antigo quartel dos bombeiros é apenas um exemplo.

Os Subscritores

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