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Pesca Artesanal apela a controlo e fiscalização nos preços da venda do pescado

O Município da Nazaré em parceria com a Associação de Armadores e Pescadores da Nazaré propôs, hoje, ao Ministério do Mar, um pacote de medidas de apoio à pesca artesanal.

O aumento do controlo e fiscalização nos preços da venda do pescado; a sensibilização dos comerciantes de pescado para uma situação de exceção, e a sensibilização dos comerciantes para a possibilidade de paragem de atividade por parte dos pescadores, cujo rendimento se degradada a cada dia, foram algumas das questões colocadas num documento enviado à tutela, onde também é solicitada a atribuição de um subsídio mensal, com efeitos imediatos, de valor no mínimo igual ao salário mínimo nacional, a todos os pescadores que efetuam descontos para a segurança social.

Na mensagem, a Nazaré reconhece o esforço feito pela tutela na implementação de medidas que protejam a fileira do pescado no atual contexto de pandemia Covid-19, mas alerta para as “dificuldades” que a comunidade piscatória local enfrenta.

“As medidas desde já instituídas, estão longe de mitigar problemas neste setor, e de a tornar sustentável”.

O Governo decidiu suspender as taxas de acostagem durante 90 dias e aprovou uma linha de crédito de 20 milhões de euros.

Espera-se que, no início de abril, comecem a ser pagos os valores do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, referentes ao período de outubro de 2018 a abril de 2019.

Para além das medidas de apoio à pesca, o Município da Nazaré apela à denúncia imediata de qualquer especulação de preços que represente uma violação do direito económico dos pescadores, ou seja, grande desvalorização no peixe de maior valor comercial, e à implementação de medidas de controlo e fiscalização para a venda de peixe, no sentido das descargas em lota “compensarem” os riscos que correm para continuar a fazer chegar peixe aos consumidores.

Câmara da Nazaré prepara medidas para apoiar o tecido empresarial e social

O Presidente da Câmara da Nazaré tem mantido contactos regulares com o Primeiro-Ministro e outros membros do Governo da República, assim como com a Comissão Executiva do FAM, no sentido de iniciar a elaboração de um pacote de medidas económicas, e de apoio social, em resposta à crise pandémica causada pelo COVID-19.

A Autarquia está a estudar os impactos previsíveis na receita municipal, relacionada com a duração dos atuais condicionamentos à atividade económica, e as medidas que poderá aplicar no apoio à economia local e cidadãos, como complemento às já anunciadas pelo Governo.

“Temos vindo a alertar o Governo para a necessidade de adoção de iniciativas que possam servir de suporte à comunidade, designadamente o setor primário (pesca e agricultura), essencial na estrutura de distribuição de alimentos; ajudando-a e dotando-a de mecanismos que permitam o restabelecimento da normalidade”, diz Walter Chicharro.

A aprovação do Relatório de Contas (em abril); a eventual redução de impostos nos próximos dois meses, mesmo para municípios em dificuldade estrutural financeira, como é o caso da Nazaré; a eventual criação de uma linha de crédito ou o adiantamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e outras medidas que permitam aos Municípios injetar apoios económicos e pacotes de ajuda tanto para empresas como a particulares foram algumas das propostas apresentadas pela Nazaré nos seus contactos com a Administração Central e Comissão Executiva do FAM.

Walter Chicharro expos, ainda, a necessidade de obtenção de orientações da DGAL para a introdução do saldo na conta de gerência, bem como a prorrogação dos prazos dos projetos com financiamento comunitário, a simplificação da aprovação de projetos e despesas submetidas às autoridades gestoras para agilizar o pagar a empreiteiros e prestadores de serviço que ganharam essas obras/projetos dos municípios.

O autarca aguarda, também, indicações sobre a cobrança de serviços de água (Águas de Portugal), da Luz (EDP) e da Valorsul (Resíduos) ao Município para poder sugerir medidas locais de apoio os seus munícipes nesta fase.

“A vontade de injectar benefícios existe”, mas a sua aplicação está condicionada, nomeadamente pelos compromissos assumidos com o FAM, e ao anúncio do comportamento das grandes empresas fornecedoras de serviços essenciais aos Municípios.

Com base na disponibilidade orçamental, “serão projectadas medidas para contribuir para a atividade económica”, e adaptados alguns projectos, adequando-os à nova realidade.

Importante é a intenção manter os níveis de investimento da Câmara por forma a continuar a alimentar a economia e a manter o emprego privado no concelho, também por essa via.

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