Página Inicial Notícias Política Opinião de Octávio Serrano – Interpretar a lei à vontade do freguês

Opinião de Octávio Serrano – Interpretar a lei à vontade do freguês

A lei de 1993 que regula o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos, estabelece no seu artº 8, que o conjugue, ascendentes e descendentes em qualquer grau e colaterais até ao 2º grau do governante, com uma participação superior a 10% do capital da empresa, não pode ter negócios com o Estado. Se os houver, os negócios são anulados, e o titular do cargo político ou público incorre na perda de mandato.
Ora este parágrafo andaria a incomodar muita gente; e certamente muitos interesses; pelo que o primeiro ministro  e o ministro dos negócios estrangeiros do nosso anterior governo, vieram afirmar peremptoriamente , que esta lei em particular, não podia ser interpretada de forma literal. E vai, não vai, o governo pediu à Procuradoria Geral  da Republica, que ela fosse “devidamente” interpretada! E este órgão, de nomeação politica do governo, fez-lhe a vontade.
Informou-nos esse parecer, que as normas juridicas “inconvenientes” não podem ser interpretadas de forma estritamente literal; pasme-se no que afirma; “na interpretação das leis, o interprete não deve limitar-se a extrair de modo mecânico o sentido aparente e imediato que resulta da conexão verbal, antes deve indagar com profundeza o pensamento legislativo”; em miúdos; quando se lê  uma lei, não interessa o que lá está escrito, interessa sim as entrelinhas, que só as altas “cabeças”, têm capacidade de lá extrair! Pimba! Estão ou não a chamar-nos otários?
E continua; “Mais do que uma obediência cega ao comando verbal da lei, pretende o legislador uma obediência cega ao conteúdo essencial da sua vontade, fixado sobretudo através dos fins ou objectivos por ele visados”; toma; maior subjectividade não existe;  deste modo, não se pode levar em consideração o que está escrito na lei, mas sim o pensamento e intuito do legislador; que neste caso fez a lei em 1993; portanto há 26 anos; e o tal parecer da PGR, permite-se fazer tábua rasa do seu conteúdo, e afirmar que o pensamento do individuo que fez a lei não era aquele, mas outro totalmente diferente, à medida da vontade politica dos poderes da era actual! Sim senhora!
Colocando de lado, o manifesto oportunismo politico desta situação, importa relevar o seguinte; este parecer da PGR tem a virtude de nos explicar a todos, a má fé júridica contida em muita legislação aprovada; muita preparada em gabinetes de advogados; mas adoptada, às necessidades de interesses e poderes, incrustados na máquina do Estado; quando, se permite colocar em causa o conteúdo explicito de uma lei, como a atrás referida, afirmando que a citada refere algo completamente diferente do que lá está, tudo é possível; e tornar-se-á perfeitamente normal que qualquer lei, escrita de uma forma nebulosa e cheia de alçapões, possa no futuro ser moldada na sua interpretação à vontade dos interesses, por juristas e afins, em detrimento do interesse publico, e em contradição grave com a melhor ética, que a todos deveria servir de guia.
Mas face, à manifesta incongruência de tudo isto, o anterior governo, do mesmo António Costa que ganhou as eleições, permitiu-se preparar e aprovar uma nova lei, que dá rédea solta aos negócios de familiares de titulares de cargos públicos com o Estado; com a esta nova lei à medida, qualquer familiar de um titular de cargo publico, pode ter negócios com o Estado, desde que não seja na área de influência do familiar; como se o familiar não tivesse capacidade de influência para interferir; e nesta lei tudo ficará devidamente assente; não haverá margem para interpretações literais; restará imaginar se essa será a opinião dos titulares de cargos públicos do futuro; nessa altura, poderão também aparecer uns tipos no governo, que afirmem que a vontade do legislador, no caso o Dr. António Costa, não seria bem aquela; e que afirmem, que até o conjugue de um ministro, poderá e deverá, fazer negócios leoninos com o Estado, pois a família deve ser previligiada!
Que diabo de Estado de Direito é este? Pobre Portugal!
Um bem hajam e uma boa semana!

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