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Opinião de Octávio Serrano – Controlo dos rendimentos dos magistrados

Recentemente, a Procuradoria Geral da Republica, informou solenemente que o Conselho Superior do Ministério Publico deliberou por unanimidade, em reunião plenária, aprovar o regulamento sobre apresentação e controlo de declarações de rendimentos e património dos magistrados. Esta iniciativa, vem no seguimento  da Operação Lex, processo em que os Juízes Rui Rangel e Fátima Galante, são acusados de corrupção; ficou assim em causa, a credibilidade de um pilar fundamental de qualquer sociedade, a sua justiça; pois segundo a acusação, muitos acordãos de sentença proferidos por estes juízes, eram comprados pelas partes que tinham capacidade de o fazer, desvirtuando desse modo a aplicação dita, de cega e justa , justiça; nada, que muito português de há muito não suspeitasse, ser prática.

Seria necessário fazer algo; inócuo se possível, que redimisse a justiça junto da opinião publica; por isso, esta decisão, para português ouvir, de exigir declarações de rendimentos aos senhores juízes, de cinco em cinco anos; suponho, que ao fim de cinco anos, se de facto alguém já se lembrar disso, se vão exigir aos senhores juízes, declarações actualizadas para essa data; então um funcionário, julgo que judicial, irá comparar o diferencial de activos de cada juiz, entre essa data de 2025 e o longínquo ano de 2020; não se sabe, o que depois será considerado discrepância de rendimentos; nem se o funcionário receberá ordens  para fechar os olhos a alguma que apareça; pois seria uma grande chatice, se aparecesse alguma coisa; não era?

Mas o ridículo desta decisão, é que se veio insistir com a mesma receita que fora aplicada aos titulares de cargos públicos já há algumas dezenas de anos; muitos desses titulares, ou se esqueciam de as apresentar, ou se necessário colocavam lá o que lhes bem apetecia; efeitos práticos nunca houve; a não ser o acumular inutil de uma montanha de papel ou de ficheiros, para os quais poucos ou ninguém olhava; logo, concluo que este Conselho Superior do Ministério Publico deve ter gostado desta experiência; assim veio replicá-la para a justiça; quem sabe, levando em conta a sua inutilidade.

E voltamos ao ponto essencial; como combater a corrupção, seja lá onde for; existe uma corrente de pensamento, que inteligentemente analisa o problema; o corrupto passivo tem normalmente o poder discricionário de decidir algo muito importante, com a sua assinatura; algo, que o corruptor activo terá interesse máximo em obter; o comércio corruptivo baseia-se precisamente nisso; logo, diz essa corrente de pensamento, que a melhor forma de combater a corrupção, é tornar inseguro o seu resultado; idealmente, ninguém vai corromper alguém, se não estiver certo do resultado; o dinheiro tem que ser bem empregue.

No caso da justiça deveria acontecer o mesmo; tornar inseguro o resultado da mesma; não no sentido da sua justeza, mas no sentido na possibilidade da sua revisão, a todo o tempo; suponha-se a existência de um orgão independente, dedicado à analise jurídica dos acordãos emitidos judicialmente; suponha-se, que qualquer cidadão que se sentisse injustiçado na justiça, poderia apelar para esse orgão independente, no sentido de analisar tecnica, jurídica e em justiça, se determinado acordão que transitasse em julgado, feria deliberadamente a aplicação da lei; e que por isso, deveria ser revisto e até anulado; e o julgamento repetido ou revisto; numa situação destas, seria sempre complicado, para o corruptor activo oferecer vantagem patrimonial, pois não existia verdadeira segurança no resultado final; apesar do corrupto passivo, poder agir em seu favor, nada garantia a não revisão posterior do processo.

Mas um orgão independente desta natureza colocaria em causa, todo o corporativismo existente e bem sedimentado; colocaria em causa a intocabilidade do sistema judicial; logo fiquemo-nos pela declaração de rendimentos..

Um bem hajam e uma boa semana!

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