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Opinião de Eduardo Louro – Estado do Direito

O Juiz Carlos Alexandre queria ouvir, pessoalmente e ao vivo, o primeiro-ministro como testemunha no âmbito da instrução do Processo Tancos. Contrariado, teve de lhe colocar as questões por escrito, e aguardar pela mesma forma as respostas, o que acabou de acontecer.

E que acabou por deixar o juiz muito incomodado, por o primeiro-ministro ter publicado no portal do governo as respostas que lhe deu às 100 perguntas que ele colocara … nos jornais. E quer, por isso, que o Ministério Público acuse António Costa do crime de violação do segredo de justiça.   

O Juiz Carlos Alexandre é muito dado a estas coisas, e é se calhar por isso que toca tão fundo no mais profundo das almas do populismo. As perguntas não estão sujeitas a segredo de justiça. Só as respostas… Fazer chegar aos jornais – sempre aos mesmos de sempre, e sempre sem qualquer transparência – as perguntas que fez ao primeiro-ministro, não viola o segredo de justiça. Publicar as respostas, dadas na qualidade de primeiro-ministro, num órgão oficial do governo da República, já viola o segredo de justiça e impõe procedimento criminal.

E, pelo menos a avaliar pela lixeira tribalista nas redes sociais, há quem ache que é isto que deve ser a Justiça. Não é. E não é por acaso que o populismo, e os inimigos da democracia e do Estado de Direito, se colam a estas posições e até a esta figura. É que o princípio de tudo está em tratar de maneira igual o que é igual, princípio que protege e garante a igualdade dos cidadãos perante a lei. Romper com isto, mesmo que pretendendo dar uma ideia de equilíbrio justiceiro pelo desfavorecimento dos mais fortes, mesmo que não perceba onde proteja os mais fracos, é simplesmente abrir o caminho para a arbitrariedade e para a selva. Onde, depois, tarde de mais, se acabará por ver quem é quem!

Até para a semana!

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