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Novo Regulamento Municipal de Apoio à Família

Novo Regulamento Municipal de Apoio à Família

O Regulamento Municipal de Apoio à Família do Município da Nazaré entrou em vigor após a publicação em Diário da República.

O Regulamento está dividido em três planos de intervenção social. O primeiro preceitua o Apoio à Natalidade; o segundo a criação do Fundo Social às Famílias em situação de vulnerabilidade, e o terceiro preceitua o Apoio à Mobilidade.

O documento estabelece as regras relativas ao apoio às pessoas cujo projeto de vida passe pela constituição de família, e que contribuem, desta forma, para o rejuvenescimento da população do concelho da Nazaré; aos agregados familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconómica, numa lógica de complementaridade ao trabalho desenvolvido ao nível da intervenção social concelhia; e aos agregados familiares que utilizem os transportes urbanos e que tenham um rendimento per capita igual ou inferior ao valor mínimo mensal das pensões do regime geral da Segurança Social.

Informação: Gabinete de Planeamento e Análise da Intervenção Social – 1.º piso da Biblioteca Municipal da Nazaré, entre as 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

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