Novas competências transferidas para a Câmara Municipal de Alcobaça

No âmbito da Lei-quadro (n.º 50/2018. de 16 de agosto) da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a Câmara Municipal de Alcobaça e a Assembleia Municipal aprovaram, na passada semana, a assunção por parte da autarquia de um conjunto de novas competências e responsabilidades com efeitos imediatos no corrente ano de 2019.

Foram submetidos à votação os seguintes 11 domínios cuja apreciação aqui se elenca:

COMPETÊNCIAS RESULTADO DA VOTAÇÃO COM EFEITOS EM 2019 Domínio das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres
Não aceite
Domínio da autorização de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e outras formas de jogo
Não aceite
Domínio da Promoção Turística Delegado à Comunidade Intermunicipal do Oeste Domínio das Vias de Comunicação Aceite Domínio da Justiça Delegado à Comunidade Intermunicipal do Oeste Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus e dos Programas de Captação de Investimento Delegado à Comunidade Intermunicipal do Oeste Domínio do Apoio aos Bombeiros Voluntários Delegado à Comunidade Intermunicipal do Oeste Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão Aceite Domínio da Habitação Não aceite Domínio da Gestão do Imobiliário Público sem Utilização Aceite Domínio do Estacionamento Público Não aceite

No próximo mês de junho, as instâncias políticas locais serão chamadas a pronunciarem-se sobre a aceitação destas competências com efeito a partir de janeiro de 2020.

“Esta fase inicial de votação das novas competências serve para as autarquias comunicarem ao Governo Central se estão em condições de as aceitar já em 2019 ou em 2020, sendo que todas elas terão entrada efetiva em vigor em janeiro de 2021. Estamos perante uma lei-quadro da República Portuguesa que imputa aos Municípios novas responsabilidades. Neste sentido, a Câmara Municipal de Alcobaça irá desenvolver esforços no sentido de se preparar para as assumir por inteiro em 2021”, explica o Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Paulo Inácio.

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