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Comunicado dos Vereadores do PS na Câmara Municipal de Alcobaça

Vereadores eleitos pelo do Partido Socialista

29.05.2020

Acusação contra o Vice-Presidente de Câmara de Alcobaça pela prática dos crimes de prevaricação de titular de cargo político e participação económica em negócio.

A decisão do Ministério Público de proferir despacho de acusação a autarcas de Alcobaça culmina uma longa, dilatada e aparentemente exaustiva investigação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP – Regional de Coimbra), relativa a uma parceria público-privada, e é – naturalmente – uma situação muito grave. Foi com bastante preocupação que tomámos conhecimento do alegado envolvimento de responsáveis políticos e da administração em práticas que alegadamente violam a lei.

A acusação a Hermínio Rodrigues, vereador e presidente do conselho de administração da empresa pública e privada Cister Equipamentos Educativos, SA, pode levar à perda de mandato. Mas, num estado de direito existe presunção de inocência – legal – até trânsito em julgado de uma sentença condenatória. E assim, respeitaremos a decisão do próprio em manter-se em funções.

Na reunião de Câmara de hoje, pedimos ao actual vice-presidente para se pronunciar sobre a acusação da prática de prevaricação de titular de cargo político e participação económica em negócio, numa PPP alegadamente lesiva para as contas do município de Alcobaça. Ouvimos atentamente as suas explicações e partilhámos as nossas preocupações e estranheza em alguns alegados factos. Ficámos a aguardar a documentação da acusação para que melhor consigamos compreender a teor das suspeitas e acusação da MRG – Manuel Rodrigues Gouveia ter obtido uma vantagem patrimonial ilícita de pelo menos um milhão de euros, registando rendas no valor global de 63 milhões de euros no âmbito da PPP ao longo de quase 27 anos. Bem como, de situações invulgares e irregulares, como a participação de consultores em reuniões de órgãos autárquicos.

Num momento em que o Município, com ajuda do Estado Português e de fundos comunitários, prepara o segundo maior investimento de sempre, entendemos ser importante questionámos o Presidente se mantinha a confiança no seu vereador Hermínio Rodrigues. O Presidente Paulo Inácio afirmou total confiança, mantendo-lhe o pelouro das obras municipais, cadastro imobiliário e gestão das zonas industriais, bem como a vice-presidência.

No processo dos Centros Escolares no qual o Município de Alcobaça está ainda envolvido, existem mais perguntas em aberto, que respostas dadas pelos autarcas ao longo de anos. Este foi o maior investimento que o município já fez E quanto mais se aprofunda o assunto mais perguntas surgem e mais ficam por responder.

Ainda, reafirmamos a nossa firme vontade e intenção de ver o dossier das dívidas Cister Equipamentos Educativos, SA resolvido antes do fim de mandato. Pedimos ao Presidente para marcar uma conversa entre os 7 membros da câmara no sentido de encontrar soluções, escolher alternativas e definir estratégias para regularizar o pior problema financeiro da história do município de Alcobaça

Na defesa dos interesses do Município, propusemos:

  • Que Município de Alcobaça nomeie outro representante na administração da empresa Cister Equipamentos Educativos, SA, que não o vereador Hermínio Rodrigues.
  • Que o Município se constitua assistente no processo-crime, assegurando a defesa dos interesses do município, garantindo a defesa dos seus interesses e direitos, e a reparação e indemnização dos seus prejuízos, nomeadamente patrimoniais.
  • A marcação de uma reunião de câmara com carácter de urgência com a participação da Sociedade de Advogados que assessora o Município.

A relação de confiança e transparência que deve existir entre os titulares de cargos autárquicos e a população deve ser retomada o mais rapidamente possível.

Os Vereadores do PS tudo farão na defesa dos interesses do concelho de Alcobaça e da sua população. Também tudo faremos para total e inequívoco esclarecimento de todas as situações envolvendo a Cister Equipamentos Educativos, SA.

# Mais trapalhadas no maior investimento de sempre do Município de Alcobaça

# Queremos o dossier das dívidas Cister Equipamentos Educativos, SA resolvido antes do fim de mandato.

# Pedimos a substituição do representante da CMA na administração da empresa Cister Equipamentos Educativos, SA

# Pretendemos a constituição do Município como assistente no processo-crime, assegurando a defesa dos interesses de Alcobaça

# Exigimos o total e inequívoco esclarecimento de todas as situações envolvendo a Cister Equipamentos Educativos, SA

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