Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 9 ABRIL DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 9 ABRIL DE 2015

governo de portugal

1. O Conselho de Ministros aprovou as bases de concessão de seis concessões rodoviárias como parte integrante do processo de renegociação das parcerias público-privadas no âmbito das infraestruturas rodoviárias, renegociação que, no seu conjunto, representa para o Estado Português (ao contribuinte) uma poupança superior a 7,2 mil milhões de euros.

Tratou-se de um processo de enorme complexidade, envolvendo numerosas entidades nacionais e internacionais, e de grande relevância no ajustamento das contas públicas e no controlo da dívida, aliviando muito significativamente os contribuintes portugueses de encargos futuros.

Nesse sentido, o Conselho de Ministros aprovou a alteração de um conjunto de diplomas relativos a concessões no âmbito das infraestruturas rodoviárias, que passamos a referir:

– As bases da concessão da concepção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada, e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte;

– Atribuição à sociedade Lusoscut – Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., da concessão da concepção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados, designados por Beira Litoral/Beira Alta;

– As bases da concessão da concepção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada, e conjuntos viários associados, designada por Costa de Prata;

– Atribuição ao consórcio AENOR – Autoestradas do Norte, S.A., da concessão da concepção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada, e conjuntos viários associados, na zona norte de Portugal;

– As bases da concessão da concepção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada, e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa;

– As bases da concessão da concepção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto.

Os processos serão, no final, remetidos para o Tribunal de Contas para obtenção de visto prévio.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei-Quadro da Política Criminal, estabelecendo três áreas prioritárias.

Assim, considerando o disposto na Lei-Quadro, impõe-se priorizar a prevenção e investigação do terrorismo e dos crimes que constituem séria ameaça à subsistência do Estado de Direito democrático e aos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

Consideram-se igualmente prioritários, pela importância fundamental dos direitos atingidos e a elevada incidência, os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas, violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, justificando-se plenamente a sua integração no elenco de crimes de prevenção e investigação prioritárias, bem como a previsão da criação de programas especiais destinados à prevenção da reincidência no âmbito dos últimos crimes referidos.

Por último, os crimes de corrupção, branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social, porque atentam contra o regular funcionamento do Estado e a sua estabilidade financeira devem de igual constituir crimes de prevenção e investigação prioritários.

Pela sua relevância, elenca-se ainda os crimes de incêndio florestal, os crimes ambientais e a cibercriminalidade.

3. O Conselho de Ministros aprovou a criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

No primeiro caso, são agregados 4 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento e é feita a fusão de 4 entidades gestoras, constituindo-se a sociedade Águas do Norte, S.A..

No segundo caso, é constituída a sociedade Águas do Centro Litoral, S.A., que agrega 3 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento e faz a fusão de 3 entidades gestoras.

Por último, é criada a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., que resulta da agregação de 8 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento e da fusão de 8 entidades gestoras.

Estes três processos de reestruturação permitem assegurar maior equidade territorial e coesão social, diminuindo a disparidade tarifária resultante das especificidades dos diferentes sistemas e regiões do país, aumentar a eficiência dos sistemas de águas e águas residuais urbanas com redução dos custos associados, garantir a disponibilidade dos meios financeiros para o investimento em infraestruturas e garantir a sustentabilidade económico-financeira das entidades gestoras com rigor e transparência na fixação das tarifas.

4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa à antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Esta proposta de lei mantém grande parte das regras que constam do atual regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto e apresenta soluções inovadoras e harmonizadas com o Código Mundial Antidopagem de 2015.

Em conformidade com o Código Mundial Antidopagem, o novo regime introduz o conceito de passaporte biológico do praticante desportivo como meio de recolha de dados suscetível de demonstrar o uso de uma substância proibida ou de um método proibido.

A Autoridade Antidopagem de Portugal pode, no novo regime, aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através da ferramenta informática internacional ADAMS (Anti-Doping Administration and Management System), conforme recomendação prevista nas normas internacionais da Agência Mundial Antidopagem, sempre em pleno respeito pelos limites constitucionalmente consagrados.

Também em matéria de prova da dopagem e do regime sancionatório são introduzidas alterações significativas visando a harmonização das regras de combate à dopagem, prevendo-se, por exemplo, que o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional e disciplinar passe de 8 para 10 anos.

5. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde, cabendo à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., a responsabilidade de assegurar a sua gestão e atualização.

A criação do Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde tem em vista identificar todos os profissionais de saúde e as futuras necessidades, de forma a planear eficazmente as respetivas respostas.

Assim, proceder-se-á a uma atualização anual desse Inventário, considerando a especialidade, a idade, a região, as unidades e serviços de cuidados primários de saúde e de cuidados hospitalares, seja no sector público, privado ou social.

6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à fusão, por incorporação, da EP Estradas de Portugal, S.A., na REFER Rede Ferroviária Nacional, E.P.E., denominando a nova empresa Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.).

A fusão destas empresas permite alcançar dois grandes objetivos estratégicos: a gestão integrada das redes ferroviária e rodoviária, potenciando a intermodalidade e a complementaridade e o aproveitamento das sinergias, reduzindo encargos de funcionamento ao nível operacional; e um modelo de negócio financeiramente sustentável que desonera os contribuintes.

As ações representativas da totalidade do capital social da IP, S.A., que é de 2555,835 milhões de euros, pertencem ao Estado e são detidas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de alteração da Lei de Bases da Proteção Civil.

Esta proposta visa manter as Bases atualizadas e adaptadas à realidade, sendo identificados e definidos os diferentes agentes e competências, quer de planeamento quer na vertente de execução e coordenação operacional.

Destaca-se a introdução de uma relação de subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, contingência e calamidade.

É também reforçado o conceito de estrutura de coordenação política das Comissões de Proteção Civil, sendo ainda clarificada a distinção de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação.

Finalmente, é criado um enquadramento específico para os espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima.

8. O Conselho de Ministros aprovou, na sequência da revisão da lei pela Assembleia da República, as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).

Procura-se, nomeadamente, clarificar o conceito de compromisso plurianual de forma a englobar os compromissos que são assumidos num ano, gerando obrigação de pagamento no ano ou anos seguintes, bem como incluir os ativos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis e aumentar o montante e o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis.

Refira-se que as alterações agora introduzidas tiveram em consideração as recomendações efetuadas pelo grupo de trabalho que procedeu à avaliação dos impactos decorrentes da aplicação da LCPA.

9. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que transpôs uma diretiva da União Europeia relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

Esta alteração destina-se a contemplar regulamentos da União Europeia, sendo criadas regras sobre a notificação de um suplemento alimentar, aquando da sua comercialização, e definidas as obrigações dos operadores económicos.

10. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico de colheita, transporte, armazenamento, transformação, importação e exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso) no território do Continente.

Este regime vem colmatar a falta de informação sobre a produção e comercialização da pinha de pinheiro-manso, essencial ao fomento da fileira, à prevenção e resposta aos riscos sanitários emergentes para a espécie em Portugal, considerada a sua importância para o desenvolvimento socioeconómico dos territórios rurais.

11. O Conselho de Ministros aprovou o Protocolo, assinado entre a República Portuguesa e o Conselho de Ministros da República da Albânia, relativo à aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia.

O acordo destina-se a facilitar, numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento de pessoas que não preencham, ou deixaram de preencher, as condições legais em vigor para a entrada ou permanência nos territórios das Partes.

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.Cister fm

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