Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE MARÇO DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE MARÇO DE 2015

governo de portugal

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Este diploma enquadra-se no plano de ação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos e vem adotar uma visão integrada dos recursos geológicos, incidindo sobre os recursos passíveis de prospecção e de exploração e também sobre os recursos naturais com interesse geológico e mineiro, com vista à sua preservação.

São introduzidos novos conceitos face à riqueza da geodiversidade nacional, são definidos os princípios de gestão dos recursos geológicos e é estabelecido um novo modelo de política pública para os recursos geológicos, através de um programa sectorial.

No que respeita aos procedimentos de atribuição de direitos, é reforçada a articulação das entidades com competências conexas, para acautelar eventuais constrangimentos de natureza ambiental ou de gestão territorial e conferir maior previsibilidade ao procedimento, sendo também reforçado o papel dos municípios no decorrer do procedimento.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução visando promover um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial.

Nesse sentido são mandatados a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, a Secretária de Estado do Tesouro, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado do Emprego para desenvolverem diligências com vista à celebração, com as empresas cotadas em Bolsa, de um compromisso que promova um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a vinculação a um objetivo de representação de 30% do sexo sub-representado.

Ficou também decidida a criação e o fornecimento, sem custos para as empresas, deum mecanismo de apoio para identificação e análise das diferenças salariais entre homens e mulheres, ficando as empresas vinculadas à implementação de uma estratégia para a eliminação das diferenças salariais que foremidentificadas.

3. O Conselho de Ministros aprovou a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., (CGA) da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e do Fundo de Pensões da Gestnave Serviços Industriais, S.A..

Para esse efeito são transferidos para a CGA o património do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e parte do património do Fundo de Pensões da Gestnave Serviços Industriais, S.A..

Após a transferência do seu património para a CGA e para a ENI Gestão de Planos Sociais, S.A., e com a liquidação total, o Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e o Fundo de Pensões da Gestnave Serviços Industriais, S.A., consideram-se extintos.

4. O Conselho de Ministros autorizou o Instituto de Segurança Social, I.P., a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares, através de concurso público, no âmbito do Programa Operacional Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (2014-2020).

A despesa máxima autorizada é de 10 milhões de euros, suportados pelo orçamento da segurança social por antecipação de verbas do Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados.

Com esta autorização pretende-se assegurar e garantir a manutenção do apoio alimentar atribuído no âmbito do Fundo aos mais carenciados, garantindo uma transição suave para o novo programa operacional, evitando perturbações no fornecimento de ajuda alimentar.

Com esse propósito foi decidido implementar, para o ano de 2015, a operação Aquisição de Produtos Alimentares por Entidades Públicas prevista no programa operacional aprovado e cujas despesas associadas têm enquadramento e são elegíveis no âmbito Regulamento Comunitário do Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados.

5. O Conselho de Ministros aprovou para ratificação o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, no âmbito da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.

O Protocolo visa proporcionar as ferramentas que permitam o aprofundamento da luta contra o comércio ilícito do tabaco, nomeadamente através do estabelecimento de mecanismos de cooperação administrativa, científica e jurídica, bem como da adoção de um regime de infrações apropriado ao nível nacional.

Este Protocolo, juntamente com a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde, constitui um instrumento de cooperação internacional indispensável à promoção de uma ação concreta e eficaz, em matéria de prevenção e controlo do tabagismo e proteção da saúde pública.

6. O Conselho de Ministros aprovou as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento da União Europeia relativo aos adubos.

Este diploma tem como objetivo disponibilizar um quadro legislativo com maior clareza jurídica, que permita uma mais correta colocação no mercado das matérias fertilizantes.

Simultaneamente, é criado um sistema de registo das matérias fertilizantes não harmonizadas, estabelecendo-se a obrigatoriedade da sua inscrição, definindo-se as obrigações a que o responsável pela colocação no mercado está sujeito, o regime de fiscalização e o quadro sancionatório, com vista ao cumprimento das disposições legais nesta matéria.

7. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da lei orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., no que respeita à composição dos conselhos estratégicos de áreas protegidas.

Com esta alteração, pretende-se estimular o envolvimento das entidades privadas, assegurando a prossecução dos interesses sectoriais e o respetivo envolvimento no apoio à decisão sobre as grandes linhas estratégicas de conservação e gestão, numa perspetiva de partilha de valores de sustentabilidade no uso e valorização dos recursos naturais endógenos.

No mesmo sentido, de envolvimento e integração dos diferentes sectores, prevê-se que o Conselho Consultivo passe a integrar elementos representativos da área do ambiente, agricultura e mar.

8. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que define as consequências do processo de fusão entre a APDL, Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e a Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A..

É transferida para a APDL, Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas, flúvio‑marítimas e terrestres necessárias à exploração da via navegável do rio Douro, cuja gestão foi transitoriamente cometida ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes. I.P.

9. O Conselho de Ministros aprovou a classificação como monumento nacional do Núcleo Arqueológico da Rua dos Correeiros, na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa.

Este espaço ocupa o subsolo dos edifícios situados na Rua dos Correeiros, 9 a 29, e na Rua Augusta, 76 a 79, em Lisboa, remontando a sua primeira ocupação aos séculos V-IV a.C., no contexto da expansão da cidade e da criação de um bairro portuário ligado ao desenvolvimento do comércio com povos originários do Mediterrâneo oriental.

A mesma área foi depois utilizada pelos colonizadores romanos, a partir do final do século I, e mais tarde, a partir do século X, regista-se o período da dominação islâmica. Os vestígios posteriores são de matriz medieval. Do período mais recente estão claramente presentes os níveis de ruína e os vestígios do grande incêndio subsequente ao sismo de 1755, bem como a reconstrução pombalina, da qual se destaca a estacaria onde assentam os alicerces dos edifícios.

10. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança para organismos do Ministério da Saúde para os anos de 2015 e 2016.

O valor total autorizado é de cerca de 19,922 milhões de euros, com recurso ao procedimento pré-contratual adequado para aquisição de serviços de vigilância e segurança, através do acordo quadro AQ-VS-Vigilância e Segurança-2014.

11. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos conselhos de administração do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde, E.P.E., e do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E..

Ambos os conselhos de administração são compostos por cinco elementos, tendo sido ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

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