Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 ABRIL DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 ABRIL DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental.

O sistema preconizado nesta proposta, seguindo uma linha já evidenciada pela atual Lei de Enquadramento Orçamental e seguindo orientações internacionais e comunitárias neste domínio, vem definir um sistema integrado de programação orçamental, o que implica uma alteração de toda a estrutura e composição da Lei de Enquadramento Orçamental, em matéria de princípios e regras, execução e controlo.

Considera-se que as exigências de controlo da despesa e de disciplina orçamental estão a montante e que esse controlo se faz, fundamentalmente, através de quadros de programação de médio prazo. Estes condicionarão, a jusante, a gestão orçamental num plano mais micro.

Um programa orçamental tem como objectivo associar a utilização de recursos públicos à obtenção de um certo resultado. A ênfase num programa é mais colocada no lado dos resultados em vez do dos recursos. Isto significa que a orçamentação por programas não é necessariamente uma forma de reduzir a despesa pública.

A proposta de lei de enquadramento orçamental introduz outras inovações. Em primeiro lugar, simplificar o calendário orçamental, ligando-o às datas chave do Semestre Europeu. Nesta linha sugerem-se dois momentos essenciais no ciclo orçamental anual: atualização do Programa de Estabilidade, acompanhada das propostas de Grandes Opções do Plano e de Quadro Orçamental Plurianual, a 15 de abril; entrega à Assembleia da República da proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte, a 1 de outubro.

Em segundo lugar, contribuir para a redução da fragmentação orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e alterando o papel do Ministério das Finanças na gestão e controlo orçamentais.

Em terceiro lugar, assegurar que a orçamentação por programas está efetivamente focada na obtenção de resultados, suscetíveis de ser avaliados com recurso a um conjunto de indicadores mais relevantes.

Por último, propõe-se a criação, no âmbito do Ministério das Finanças, de uma área de Contabilidade e Relato, visando melhorar o relato e a monitorização dos fluxos de caixa e económicos, reconhecendo e mensurando ativos, passivos, rendimentos, gastos, despesas, receitas, pagamentos e recebimentos.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei no sentido de permitir ao Governo rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

O primeiro aspeto da revisão do CPTA prende-se com o fim do regime dualista da ação administrativa especial/ação administrativa comum, passando todos os processos a tramitar sob uma única forma de ação, designada como ação administrativa.

Esta revisão pretende dar uma resposta célere a litígios relacionados com procedimentos administrativos que envolvam um elevado número de participantes, visando assegurar a concentração num único processo, a correr num único tribunal, de pretensões idênticas que os participantes em proce­di­men­tos de massa pretendam deduzir no contencioso administrativo.

Há, por outro lado, a necessidade de articular a revisão com o previsto no novo Código do Procedimento Administrativo.

No domínio das alterações introduzidas ao ETAF, a inovação mais significativa incide sobre a definição do âmbito da jurisdição administrativa.

É também significativa a consagração do funcionamento dos tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular, exceto nas situações de julgamento alargado previstas no CPTA, promovendo-se a eficiência dos tribunais de primeira instância.

3. O Conselho de Ministros decidiu suspender o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, de forma a proteger esses pensionistas.

Esta decisão visa garantir que os pensionistas por acidente de trabalho não tenham, em 2015, uma diminuição do valor nominal das suas pensões, por força da variação anual do índice de preços no consumidor (IPC), disponível em 30 de novembro de 2014, apresentar um valor negativo.

4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações, cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo uma diretiva da União Europeia sobre esta matéria a denominada Solvência II.

A diretiva Solvência II, que consolida num único articulado 13 diretivas, tem como objetivo reforçar a solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros, a estabilidade e competitividade do sector segurador e o bom funcionamento do mercado interno, tendo como corolário a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários.

O novo regime baseia-se em três pilares distintos: requisitos quantitativos, requisitos qualitativos e processo de supervisão e reporte à autoridade de supervisão e divulgação pública de informação.

5. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que, transpondo quatro diretivas da União Europeia, regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da Organização Internacional do Trabalho.

A Convenção regula, nomeadamente, os requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação e qualificações para o trabalho a bordo de navios da marinha de comércio, as condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, duração do trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança, alojamento, instalações de lazer, alimentação e serviço de mesa, proteção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra, bem-estar e proteção em matéria de segurança social.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código Penal, transpondo integralmente duas diretivas da União Europeia, uma relativa à proteção do ambiente através do direito penal e uma outra relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

7. O Conselho de Ministros aprovou o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), alterando as fórmulas de cálculo das pensões de modo a permitir a sua sustentabilidade.

É introduzida uma nova fórmula de cálculo que reflete as contribuições efetuadas durante toda a carreira contributiva e a respetiva atualização monetária, assegurando-se, por um lado, a adequação do valor da pensão ao histórico contributivo de cada beneficiário e, por outro lado, o reconhecimento da valorização das contribuições

O novo Regulamento da CPAS garante o respeito pelos direitos em formação, ao assegurar que para todos os beneficiários que tenham cumprido o período de elegibilidade para o acesso à pensão de reforma ou subsídio de invalidez, seja reconhecido o tempo de contribuições efetuadas pelo regime anteriormente em vigor, de forma proporcional.

8. O Conselho de Ministros aprovou as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo uma diretiva da União Europeia que harmoniza as disposições em vigor nos diversos Estados-Membros, relativas à colocação no mercado de artigos de pirotecnia.

É ainda transposta uma diretiva de execução que determina a criação de um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia, que garanta a identificação dos mesmos e respetivos fabricantes, ao longo de toda a cadeia de fornecimento.

Visando a proteção da saúde, a segurança e o ambiente e dados os perigos inerentes ao uso de artigos de pirotecnia, são fixados os limites de idade mínima dos consumidores para a sua aquisição e respetiva utilização, sendo restringida a aquisição de fogo-de-artifício de categoria F1 a menores de 14 anos. É ainda exigido que a rotulagem dos artigos de pirotecnia apresentem as informações suficientes e apropriadas para uma utilização segura.

9. O Conselho de Ministros aprovou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração.

Pretende-se, com as alterações agora aprovadas, simplificar e desmaterializar os procedimentos inerentes à identificação e ao registo das ocorrências verificadas com animais, reduzindo, assim, os custos associados a essas ações.

10. O Conselho de Ministros aprovou a transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de Informação para o Património (SIPA), do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para a Direção Geral do Património Cultural (DGPC).

Esta decisão visa a melhor gestão deste acervo documental e de informação, integrando-se na DGPC os sistemas informáticos do SIPA, os equipamentos e as instalações no Forte de Sacavém, bem como os meios humanos afetos ao mesmo.

11. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço.

Visando uma maior transparência, passa a ser obrigatório incluir uma nota curricular nos despachos de designação do pessoal especializado do MNE.

Foi ainda decidido excecionar da duração máxima da comissão de serviço o exercício de funções do pessoal especializado na área de competência eclesiástica, à semelhança do que hoje sucede com o cargo de tradutor/intérprete.

12. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que corrige a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

13. O Conselho de Ministros mandatou o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim Entertainment and Gaming International SGPS, S.A., da totalidade do capital social da Grano Salis Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S.A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S.A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa autorização.

Dado que a alienação pretendida consubstancia uma mera alteração na composição acionista da concessionária (Grano Salis), a mesma poderá ser autorizada desde que se mantenham as obrigações assumidas pela concessionária no contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia.

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.Cister fm

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