Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE MARÇO DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26 DE MARÇO DE 2015

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1. O Conselho de Ministros aprovou o processo de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A., a realizar, preferencialmente, mediante a alienação das ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga.

O modelo preconizado para a alienação de participações sociais representativas do capital social da CP Carga, compreende uma operação de venda direta de referência, a um ou mais investidores, individualmente ou em agrupamento, nacionais ou estrangeiros, com perspetiva de investimento estável e de longo prazo, assim como uma oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da CP Carga.

A opção de privatização tem como objetivos, nomeadamente, o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da CP Carga em benefício da economia nacional e do setor dos transportes ferroviários.

2. O Conselho de Ministros aprovou o processo de privatização da EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., a realizar, preferencialmente, mediante a alienação das ações representativas de até 100% do capital social da EMEF.

O modelo preconizado para a alienação de participações sociais representativas do capital social da EMEF, compreende uma operação de venda direta de referência, a um ou mais investidores, individualmente ou em agrupamento, nacionais ou estrangeiros, com perspetiva de investimento estável e de longo prazo, assim como uma oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da EMEF.

A opção de privatização tem como objetivos, nomeadamente, o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da EMEF.

3. O Conselho de Ministros aprovou a criação da estrutura de missão para o Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020.

Esta estrutura, para além das suas aptidões no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, irá assegurar uma adequada monitorização do programa, garantindo um controlo e acompanhamento das operações, prevenindo e detetando irregularidades, promovendo a redução de prazos de intervenção e resposta e conferindo maior fiabilidade aos resultados obtidos, o que implica dotar a autoridade de gestão do Mar 2020 dos meios necessários para o efeito.

O novo programa operacional, passou a incluir novas áreas de intervenção prioritárias, que anteriormente eram geridas de forma direta pela Comissão Europeia, como sejam o Programa de Recolha de Dados, o Controlo e Vigilância da Atividade da Pesca, a Organização Comum de Mercados dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, o Plano de Compensação para as Regiões Ultraperiféricas e ainda, sob gestão partilhada, a Política Marítima Integrada.

4. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à regulamentação dos conselhos municipais de educação e o processo de elaboração de carta educativa, assegurando a participação de todos os diretores dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas.

Procede-se ainda a um reforço do papel de coordenação dos conselhos municipais de educação, quando exista no município um nível mais aprofundado de descentralização administrativa.

Nestes casos, os pareceres do conselho municipal de educação podem, a solicitação do município, assumir um valor reforçado, sendo também possível a criação de uma comissão permanente, com competências de acompanhamento corrente e de articulação dos municípios e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

5. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva da União Europeia relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

Esta diretiva tem como principais objetivos a redução de encargos administrativos das pequenas e médias empresas e a simplificação de procedimentos de reporte financeiro, a redução da informação nas notas anexas às demonstrações financeiras e a dispensa da preparação de demonstrações financeiras consolidadas para grupos de pequenas empresas.

São, assim,introduzidas no Sistema de Normalização Contabilística (SNC) as alterações consideradas indispensáveis para garantir a conformidade com aquela diretiva e procede-se a uma redução das divulgações exigidas pelas normas contabilísticas e de relato financeiro, especialmente no que respeita às microentidades.

Por fim, de modo a permitir uma maior transparência dos pagamentos feitos a administrações públicas por grandes empresas e entidades de interesse público da indústria extrativa ou da exploração de floresta primária, é criada, para estas entidades, a obrigação da divulgação de pagamentos relevantes.

6. O Conselho de Ministros aprovou o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Este diploma é aprovado na sequência da recente reforma da tributação das sociedades, em que foram introduzidas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nomeadamente em matéria de depreciações e amortizações.

Adicionalmente, é adaptado o conteúdo de algumas das normas do decreto regulamentar às alterações ocorridas em matéria de tributação das sociedades, procedendo-se ainda à atualização das referências à extinta Direção-Geral dos Impostos, substituindo-as pela referência à Autoridade Tributária e Aduaneira.

7. O Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.

Esta Convenção recomenda a melhoria dos esforços na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos na vida dos cidadãos, bem como a adoção medidas mais eficazes para prevenir o terrorismo e, em particular, combater o incitamento público à prática de infrações terroristas e o recrutamento para fins de terrorismo.

8. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria, quer de instalações de produção em cogeração, quer de instalações de produção com recurso a fontes de energia renováveis.

O reconhecimento e registo dos técnicos auditores e empresas de auditoria éprocessado através do balcão único electrónico, assegurando-se a prossecução dos objetivos de desburocratização e simplificação administrativa, em conformidade com a diretiva da União Europeia relativa aos serviços no mercado interno.

9. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), de forma a alargar a composição do seu Conselho de Orientação.

Pretende-se que o Conselho de Orientação do SNIG,ao qual compete a coordenação estratégica do SNIG, passe a incluir os organismos que nas Regiões Autónomas têm responsabilidades nas atividades de cartografia e de informação geográfica.

Fica também assegurada a possibilidade de outras entidades de reconhecido mérito serem convidadas a participar nas reuniões do Conselho de Orientação do SNIG, em função dos temas abordados.

10. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGEFE, I.P.), instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

São conferidas ao IGEFE, que sucede à Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira, atribuições e competências que permitirão uma maior racionalização de recursos e eficiência no controle da despesa no âmbito do Ministério da Educação e Ciência.

11. O Conselho de Ministros aprovou a alteração dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

Nos novos estatutos, a duração dos mandatos do presidente e do vice-presidente são alargados de um para três anos, conferindo assim uma maior continuidade.

É ainda ajustada a duração do mandato do secretário-geral de cinco para três anos, igualando-o ao período de duração do mandato do tesoureiro. É, assim, feita a harmonização do período de duração dos mandatos dos vários órgãos.

12. O Conselho de Ministros autorizou o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledetecção, para os anos de 2016 a 2018.

Trata-se de ações desenvolvidas no âmbito das ajudas e dos apoios financeiros concedidos pelo Instituto, enquanto organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O montante total autorizado é de cerca de 6, 39 milhões de euros, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

13. O Conselho de Ministros desafetou do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 250 m², parte integrante do Bairro Social do Alfeite, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada, tendo em vista a sua alienação à Paróquia da Igreja da Sagrada Família de Miratejo – Laranjeiro.

Esta decisão visa travar o aumento da degradação do edifício da Igreja, bem como do equipamento nela instalado, o que só é possível com ampliação do logradouro.
A alienação é feita mediante a contrapartida financeira no montante de onze mil trezentos e cinquenta euros.

14. O Conselho de Ministros aprovou a substituição de dois representantes do Governo no Conselho Económico e Social, em razão da substituição dos anteriores titulares nos organismos representados.

15. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos quatro membros do conselho de administração do Centro Hospitalar da Cova da Beira, E.P.E., assegurando-se a continuidade de funções do atual presidente.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

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.Cister fm

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