Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 DE JULHO DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 DE JULHO DE 2015

banner1pcm

1. O Conselho de Ministros aprovou a alteração dos contratos, e respetivas minutas, de seis concessões relativas à conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestradas e conjuntos viários associados designadas por: Beira Litoral/Beira Alta; Costa de Prata; Grande Lisboa; Grande Porto; Interior Norte; e Concessão Norte.

Estas alterações são o culminar do processo de renegociação de um conjunto de Parcerias Público-Privadas do setor rodoviário (PPP) determinado pelo Governo, com o objetivo de reduzir sustentadamente os correspondentes encargos públicos, num montante global que ascende a 2 070 milhões de euros, contribuindo para a viabilização financeira do setor e a sustentabilidade futura das contas públicas.

Entre as áreas contempladas nas alterações agora aprovadas estão:

– A redução expressiva da taxa interna de rendibilidade acionista de referência prevista no caso base;

– A otimização dos níveis de operação aplicáveis, tendo em consideração, nomeadamente, a alteração do quadro regulatório do sector rodoviário e o volume de tráfego atual e previsto até ao final do contrato;

– A redefinição da responsabilidade do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que deixam de ser financiadas antecipadamente e com base em previsões de ocorrência que podem não se verificar, para serem pagas apenas se, e quando, efetivamente necessária e realizada a intervenção.

2. O Conselho de Ministros autorizou a Parque Expo 98, S.A. a alienar, em bloco, as ações representativas do capital social da sociedade concessionária do Oceanário de Lisboa.

No âmbito do procedimento de negociação particular conduzido pela Parque Expo 98, S.A., que incluiu uma fase preliminar de recolha de intenções de aquisição junto de candidatos em que participaram entidades de oito países diferentes e uma fase posterior de apreciação de todas as propostas, foram recebidas cinco propostas vinculativas.

A avaliação das propostas apresentadas foi objeto de um relatório preliminar elaborado pela Parque Expo 98, S.A. e disponibilizado a todos os proponentes para efeitos de audiência prévia, tendo a avaliação conduzido à seleção do proponente Sociedade Francisco Manuel dos Santos, SGPS, S.A.

Todos os elementos informativos respeitantes à alienação das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Oceanário de Lisboa, S.A. são colocados à disposição do Tribunal de Contas.

3. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015-2031.

A ENH integra medidas concretas a desenvolver, elencando também as entidades competentes e os indicadores de monitorização da sua implantação, assumindo uma natureza mais operativa, estruturada em três pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos.

Estes três pilares agregam um conjunto de medidas setoriais que operacionalizam e efetivam os diferentes regimes legais que têm sido aprovados nestes quatro anos.

A ENH foi sujeita a consulta pública e contou com a participação de múltiplos organismos públicos e de entidades da sociedade civil com trabalho reconhecido nas áreas da habitação e do ordenamento do território.

É criada a Comissão Nacional da Habitação (CNH), a funcionar na órbita do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.).

4. O Conselho de Ministros aprovou a criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, definindo a sua missão, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento.

Passados mais de 15 anos desde a criação da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, a abertura do debate em torno do sistema de promoção e proteção evidenciou a oportunidade de introduzir melhorias na capacidade de ação do organismo com responsabilidades de coordenação estratégica da defesa dos direitos das crianças.

O diploma agora aprovado tem como objetivo fortalecer a capacidade de intervenção da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens face à ampla cobertura do território nacional, por comissões de proteção de crianças e jovens em perigo, proporcionando a estas comissões um acompanhamento qualificado de proximidade.

5. O Conselho de Ministros determinou a elaboração do Plano de Ação Bienal para a Internacionalização do Ensino Superior Português e aprovou a criação do Conselho para a Internacionalização do Ensino Superior.

A mobilidade é uma das áreas cujo desenvolvimento considerado crucial, existindo uma ampla margem de progresso para a atração de mais estudantes internacionais, com o objetivo de duplicar o seu efetivo até 2020. A recente aprovação do estatuto do estudante internacional constituiu já um primeiro instrumento nesta direção, prevendo-se ainda a definição de uma via verde para os estudantes internacionais.

6. O Conselho de Ministros aprovou a designação do governador do Banco de Portugal para um segundo mandato.

7. O Conselho de Ministros aprovou um regime sancionatório para as infrações às normas dos regimes jurídicos do céu único europeu constantes dos regulamentos da União Europeia, que estabelecem regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certificados.

O céu único europeu tem por objetivo reforçar as normas de segurança do tráfego aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo.

O diploma agora aprovado define, igualmente, as situações em que os prestadores de serviços de navegação aérea podem recusar a prestação de serviços de navegação aérea de apoio à aviação civil a entidades utilizadoras destes serviços com fundamento no não pagamento de taxas de terminal ou de taxas de rota e os procedimentos a utilizar em tais casos.

8. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário maio, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista.

São agora impostos novos requisitos gerais em matéria de visão e clarificadas as competências profissionais gerais relativas à carta de maquinista, tendo como objetivos garantir a segurança e a harmonização do sistema de licenciamento dos maquinistas face às discrepâncias verificadas nos países da União Europeia.

9. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração nas Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, transpondo uma diretiva da União Europeia que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

Esta alteração tem como objetivo clarificar a aplicação às lagoas costeiras as normas relativas à utilização privativa de recursos hídricos para fins aquícolas, definidas para as águas de transição.

.

.

.Cister fm

Carregar mais artigos relacionados
Carregar mais por jcaetano
Carregar mais em Política

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Veja Também

Opinião de Henrique Neto na Cister Fm

Comentário, Observação, Actualidade, Política, Económica e Social, a Visão e Opinião de He…