Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 ABRIL DE 2014

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 ABRIL DE 2014

governo de portugal

1. O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, adaptando-o à macroestrutura das Forças Armadas, decorrente da reforma Defesa 2020 e respetiva otimização da gestão dos efetivos militares.

O novo Estatuto tem como propósito fundamental a valorização da carreira militar e a salvaguarda das suas especificidades.

2. Atendendo à particularidade da situação que muitos grupos portugueses vivem em Angola, nomeadamente PME, o Governo tomou a decisão de operacionalizar uma linha de crédito de apoio à Tesouraria e Fundo de Maneio das empresas portuguesas com uma dimensão de 500 milhões de euros, prazo máximo de dois anos e carência de um ano.

A linha será alvo de sistema de garantia pública, foi conceptualizada em colaboração com a Instituição Financeira de Desenvolvimento a será operacionalizada pela banca comercial.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira, para vigorar desde o dia 1 de janeiro de 2015.

Os pressupostos, fundamentos e fins prosseguidos pelo novo regime fiscal da Zona Franca da Madeira foram objeto de ponderação, análise e negociação junto da Comissão Europeia.

O novo regime fiscal, que se aplica às entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2020 e produz efeitos de 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2027, mantém os princípios subjacentes aos regimes fiscais anteriores da Zona Franca da Madeira, conferindo continuidade e estabilidade a este instrumento fundamental para a estratégia de desenvolvimento económico e social da Região Autónoma.

O novo regime mantém a tributação dos rendimentos em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) à taxa de 5%.

São ainda previstas medidas de incentivo fiscal aos sócios e acionistas das empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira, excluindo do seu âmbito as distribuições de lucros e outros rendimentos a entidades sedeadas em paraísos fiscais.

4. O Conselho de Ministros aprovou os termos e condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde.

Este diploma visa fomentar a fixação de médicos em zonas em que existem fortes carências destes profissionais, promovendo uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde por parte de determinadas populações.

Estes incentivos à mobilidade geográfica dos médicos, para zonas carenciadas, têm natureza pecuniária e não pecuniária.

5. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao Estatuto da Carreira Diplomática, alterando o limite de idade para passagem à disponibilidade dos embaixadores e ministros plenipotenciários e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos.

O limite de idade para a passagem à disponibilidade e para o exercício de funções nos serviços periféricos externos passa a acompanhar o limite de idade normal para a aposentação ordinária, atualmente em 66 anos.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao seu Regimento de forma a incluir a avaliação do impacto de cada iniciativa legislativa nas pequenas e médias empresas (Teste PME).
Assim, em cada projeto de diploma será previamente analisado se as PME são ou não desproporcionalmente afetadas, ou se perdem vantagem competitiva relativamente às empresas de maior dimensão e, em caso afirmativo, deve assegurar-se que as opções legislativas finais passam por mecanismos alternativos devidamente orientados ou flexibilizados em função das especificidades das PME.

7. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

A nova orgânica resulta da transferência das suas atribuições nos domínios da energia e geologia para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, bem como das suas atribuições no domínio do emprego para a Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

8. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva da União Europeia relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais.

São incorporadas normas de ensaio detalhadas adotadas pela Organização Marítima Internacional e pelas organizações europeias de normalização, contribuindo assim para o aumento da segurança dos equipamentos, bem como para a redução da poluição do meio marinho.

9. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos membros do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, composto por um presidente e dois vogais.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

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.Cister fm

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