Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 DE MARÇO DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 DE MARÇO DE 2015

governo de portugal

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, bem como o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico.

São ainda feitas alterações ao regime jurídico da recuperação financeira municipal, que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, e ao regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior.

Esta proposta de lei visa proceder à clarificação, reforçando o princípio da certeza e segurança jurídicas, da aplicação e interpretação dos diplomas que promoveram um conjunto de reformas no sector da administração local, com resultados muito positivos, quer no domínio do ajustamento estrutural do sector autárquico, quer no equilíbrio e sustentabilidade financeiros do sector local.

Ainda num reforço da transparência, aperfeiçoa-se o enquadramento das régie-cooperativas, aplicando-se generalizadamente o regime aplicável às empresas locais.

Clarifica-se também o regime em sede de IRC nas operações de dissolução, fusão e transformação de empresas realizadas ao abrigo do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais (RJAEL).

Na senda do reforço do intermunicipalismo, clarifica-se no RJAEL que os serviços intermunicipalizados podem ser criados não apenas por um conjunto de municípios mas também por entidades intermunicipais, assim como se permite que estas tenham como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que, transpondo uma diretiva da União Europeia, estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção à vítima.

Trata-se de medidas adotadas com o objetivo de proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa colocar em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual, permitindo dar continuidade à proteção no espaço da União Europeia na sequência de uma conduta criminosa.

3. O Conselho de Ministros aprovou o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica.

Trata-se de um programa de ação que contempla uma atuação transversal e integrada em diferentes componentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, de forma a contribuir para a preparação de uma nova geração de médicos investigadores com capacidade para desenvolver no tecido científico nacional a área da investigação clínica.

A concretização destes objetivos implica uma política de incentivos dirigida, por um lado, à valorização curricular da componente de investigação na formação médica pós-graduada, por outro, às próprias instituições de saúde, instalando nelas uma cultura de estímulo a atividades de investigação.

O Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica é assegurado por financiamento público, através do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e Ciência aberto a financiamento privado.

4. O Conselho de Ministros aprovou duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

5. O Conselho de Ministros aprovou a criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), que integra todas as entidades públicas e privadas na área da saúde.

O SiNATS tem com o objetivo uma mudança de paradigma no modo de utilização e aquisição das tecnologias de saúde, nomeadamente medicamentos e dispositivos médicos, contribuindo para a obtenção de ganhos em saúde e em harmonização com outros sistemas europeus que visam atingir o mesmo objetivo.

Este sistema irá permitir que as tecnologias de saúde sejam objeto de avaliação e reavaliação num contexto integrado e com recurso preferencial à fixação de objetivos através de contratos com os titulares das autorizações.

O SiNATS está em linha com as melhores práticas europeias e constitui um importante passo no sentido de melhorar o funcionamento do sistema de saúde nacional.

6. O Conselho de Ministros aprovou as disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa à eficiência energética.

Entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 devem ser alcançadas, em cada ano e de forma cumulativa, novas economias de energias que ascendam a 1,5%, sobre a média das vendas anuais de energia aos consumidores finais, por parte de todos os distribuidores de energia ou de todas as empresas de venda de energia a retalho, verificadas nos anos de 2010, 2011 e 2012, com exclusão da totalidade das vendas de energia utilizada nos transportes e nas atividades sujeitas ao regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (CELE).

No âmbito da atividade da produção em cogeração, o regime remuneratório geral passa a dividir-se em duas submodalidades: uma que permite a injeção total ou parcial da energia produzida na rede elétrica de serviço público; e outra que possibilita o autoconsumo da referida energia, beneficiando, nas instalações de cogeração com potência elétrica instalada inferior ou igual a 20 MW, de compra garantida da excedente pelo comercializador de último recurso.

7. O Conselho de Ministros aprovou a atualização da Agenda Portugal Digital, reforçando o seu alinhamento com as prioridades estabelecidas na Agenda Digital para a Europa, na Estratégia Europa 2020, tendo em vista assegurar a convergência com o período de execução do Acordo de Parceria, Portugal 2020.

8. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do quadro legal dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR) e a alteração do Finova, Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, no sentido de conformar os respetivos regimes de aprovação anual de contas ao calendário de aprovação de contas das entidades em que detêm participações.

9. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores, cumprindo o Programa do Governo que prevê a criação de mercados de proximidade, promovendo o desenvolvimento dos produtos locais e do consumo local.

Os sistemas agroalimentares locais estimulam a economia local e promovem a interação social entre as comunidades rural e urbana, desempenhando funções que beneficiam os produtores, os consumidores, o ambiente e a economia local.

10. O Conselho de Ministros aprovou a exclusão de 320 hectares da área florestal pertencente à Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, para disponibilização na bolsa nacional de terras.

Em paralelo, é submetida ao regime florestal a área de 67,578 hectares, pertencente à Mata da Margaraça, que passa a constituir a Mata Nacional da Margaraça.

11. O Conselho de Ministros aprovou a reestruturação do Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA).

Esta decisão tem como objetivo garantir a elaboração do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA), de acordo com os requisitos e diretrizes comunitárias e internacionais relevantes, nomeadamente tendo em conta o princípio do custo-eficiência.

Com esta reestruturação procura-se assegurar a coerência, a comparabilidade e o rigor das estimativas efetuadas.

12. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa, pelo período de três anos.

O montante máximo de despesa autorizado é de cerca de 8, 4 milhões de euros e a seleção da transportadora aérea, adjudicatária da concessão daqueles serviços, será feita com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Refira-se que esta adjudicação só ocorrerá caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, para o transporte de carga aérea e correio, sem contrapartida financeira, e de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota.

13. O Conselho de Ministros autorizou o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ), a realizar a despesa relativa à renovação do software e a novos licenciamentos.

O montante máximo autorizado é de cerca de 6,55 milhões de euros e os encargos financeiros decorrentes dessa aquisição são satisfeitos pelas verbas inscritas no orçamento de 2015 do IGFEJ.

14. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, de forma a adequar as opções do plano para o espaço de recreio e lazer da referida albufeira, mantendo a capacidade de carga estipulada e a área de ocupação delimitada na respetiva planta de síntese.

15. O Conselho de Ministros aprovou a extinção da servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 8 Figueira da Foz – Quartel da Lapa, por já não se verificarem as razões que levaram à imposição dessas condicionantes.

16. O Conselho de Ministros aprovou a designação de um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, em substituição do anterior vogal.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas designações.

17. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E., assegurando-se a continuidade de funções de dois dos atuais cinco membros deste órgão.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas designações.

18. O Conselho de Ministros aprovou, ao abrigo da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, a substituição do representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português.

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.Cister fm

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