Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 ABRIL DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 ABRIL DE 2015

governo de portugal

1. O Conselho de Ministros aprovou na generalidade o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, documentos que o Governo leva a debate na Assembleia da República.

2. O Conselho de Ministros aprovou o Compromisso para o Crescimento Verde, estratégia nacional para a promoção do desenvolvimento baseado na conciliação do crescimento económico e da sustentabilidade, da competitividade do País e da sua afirmação internacional como referência do Crescimento Verde.

O Compromisso para o Crescimento Verde (CCV) estabelece as bases para um modelo de desenvolvimento que concilie o crescimento económico com um menor consumo de recursos naturais, com a qualidade de vida e com a inclusão social e territorial.

Os objetivos do CCV estão alinhados com os objetivos do novo ciclo de programação Europa 2020, visando reforçar as condições de competitividade e sustentabilidade da economia portuguesa.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, transpondo determinações de um conjunto de diretivas da União Europeia.

São fixadas as regras gerais e os requisitos a que as plataformas eletrónicas de contratação pública devem obedecer, sendo ainda estabelecidas as obrigações e condições de interligação entre as mesmas, bem como com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.

Atribui-se ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção a função de entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas de contratação pública, competindo ao Gabinete Nacional de Segurança as funções de entidade credenciadora das plataformas eletrónicas.

4. O Conselho de Ministros aprovou as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa.

Com a aprovação das bases da concessão, pretende-se subordinar a atividade de exploração e administração do Oceanário de Lisboa a um regime de direito público que impõe à sociedade Oceanário de Lisboa, S.A., um conjunto de obrigações do serviço público.

Pretende-se, por outro lado, desenvolver um modelo moderno e eficaz de gestão e de exploração da atividade, bem como apontar um conjunto estável de regras que regulem, entre outros aspetos, o desenvolvimento dos Pilares de Atividade do Oceanário de Lisboa – Conservação dos Oceanos, Educação e Literacia Azul e Aquário Público –, o regime dos ativos afetos à concessão e a interação da concessionária com o Estado.

Para viabilizar a concessão do Oceanário de Lisboa, o Conselho de Ministros aprovou um outro diploma, este relativo à posterior venda pela Parque Expo 98 (no âmbito da liquidação e extinção desta sociedade) das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Oceanário de Lisboa, S.A..

Esta operação permitirá promover a abertura da exploração do equipamento Oceanário de Lisboa, enquanto equipamento público de referência, garantindo-se a manutenção da propriedade do equipamento Oceanário de Lisboa na esfera do Estado.

O modelo adotado para a alienação das participações sociais da sociedade Oceanário de Lisboa, S.A., consiste na venda por negociação particular. Todos oselementos respeitantes ao processo de alienação do capital social da sociedade Oceanário de Lisboa, S.A., são colocados à disposição do Tribunal de Contas.

5. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista, estabelecendo os princípios gerais a que deve obedecer esse processo.

As inovações de carácter estruturante consistem, na alteração das condições de ingresso no internato médico, através da abertura de um único procedimento concursal e na criação de um novo modelo de prova nacional de ingresso no internato médico, mais ajustado às necessidades de demonstração do domínio de competências específicas relevantes para efeitos de ingresso em área de especialização médica.

São alteradas as regras de colocação no internato médico, que passa a utilizar classificações ponderadas, obtidas pelos candidatos nas escolas médicas e na prova nacional de seriação, relevando-se, assim, igualmente, o percurso académico do candidato.

6. O Conselho de Ministros aprovou a redução do período do estágio de ingresso na formação inicial do XXX Curso Normal de Formação para Magistrados do Ministério Público.

É, assim, acolhida a proposta do Conselho Superior do Ministério Público, reconhecendo-se o interesse público em assegurar uma mais rápida colocação de novos magistrados do Ministério Público.

7. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece os termos e as condições para o exercício da atividade de ama, bem como o regime contraordenacional aplicável.

Pretende-se ampliar a rede de amas e reforçar a sua formação, qualificação e acompanhamento, permitindo simultaneamente a integração das crianças em percursos plenos de desenvolvimento pessoal e garantir aos pais, ou a quem exerce as responsabilidades parentais, uma melhor compatibilização entre a vida familiar e a vida profissional.

É ainda previsto, de harmonia com o Regime Geral das Contraordenações e Coimas, o regime sancionatório aplicável, que respeita essencialmente à segurança e qualidade dos serviços prestados.

8. O Conselho de Ministros aprovou a criação da Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020.

Esta estrutura substitui, com redução de efetivos, o Secretariado Técnico para a Igualdade, cujas competências se extinguem com o fecho da aplicação do QREN.

9. O Conselho de Ministros aprovou a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para o aproveitamento hidroelétrico do Fridão, no rio Tâmega.

Considerando que a implementação do aproveitamento hidroelétrico do Fridão é de reconhecido interesse nacional e que para a sua concretização é indispensável o recurso a instrumentos jurídicos preventivos da ocupação, uso e transformação dos solos, mostra-se justificado e especialmente adequado proceder à suspensão parcial dos referidos planos diretores municipais.

Foram ouvidas as Câmaras Municipais de Amarante, de Cabeceiras de Basto, de Celorico de Basto, de Mondim de Basto e de Ribeira de Pena.

10. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa inerente à aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16.

O fornecimento desses bens e serviços, bem como os respetivos pagamentos, repartem-se pelos anos de 2015 a 2018, totalizando 16 milhões de euros.

11. O Conselho de Ministros aprovou a designação da presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., na sequência da renúncia apresentada pelo anterior titular do cargo.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

12. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E., composto por um presidente e quatro vogais.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

13. O Conselho de Ministros aprovou ainda a nomeação de um vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás os Montes e Alto Douro, E.P.E., cargo que se encontrava por preencher desde o inicio de funções do atual conselho de administração.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

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.Cister fm

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