Página Inicial Notícias Política COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE MARÇO DE 2015

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE MARÇO DE 2015

governo de portugal

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração do Código Penal, tornando mais eficaz o combate ao abuso sexual e à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil.

Nesse sentido passa a prever-se expressamente a criminalização do aliciamento de menores para fins sexuais com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, como por exemplo através das redes sociais na internet.

Em conjunto com estas alterações ao Código Penal, são introduzidas duas medidas para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças: a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores; e a inibição de uma pessoa condenada do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contatos diretos e regulares com crianças.

A criação daquele registo corresponde a objetivos de política de justiça e de prevenção criminal impostos pela Convenção de Lanzarote, que prevê a recolha e armazenamento de dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas pelas infrações penais nela previstas. No mesmo sentido foi também aprovada uma resolução pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Esta proposta de lei surge, assim, inserida no panorama europeu, sendo inspirada nas experiências consolidadas do Reino Unido e de França, que criaram sistemas de registo de condenados com obrigações de comunicação periódica que permitem o controlo e a monitorização de deslocações ao estrangeiro e procuram prevenir o contato profissional destes agentes com crianças.

Ambos os sistemas foram objeto de análise pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em cinco acórdãos, tendo este decidido da sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente no respeito pelo princípio da legalidade e no respeito pela vida privada e familiar.

2. O Conselho de Ministros aprovou 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.

As 16 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Esta proposta tem como objetivo criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos.

Pretende-se resolver entraves ao emparcelamento, relacionados muitas vezes com situações de prédios sem uso e sem dono aparente e à necessidade de revisão da forma de criação de unidades economicamente viáveis, combatendo o fraccionamento e promovendo novas formas de utilização e de gestão.

Também no âmbito dos limites ao fracionamento dos prédios rústicos, propõe-se uma revisão da unidade mínima de cultura e a possibilidade de impedimento dos atos jurídicos que contrariem esses limites, com o objetivo de se garantir a sustentabilidade das estruturas fundiárias.

A proposta de lei agora aprovada reconhece o papel privilegiado das autarquias locais em matéria de ordenamento e gestão do território e logo em termos de estruturação fundiária, sendo redefinidas algumas das suas atribuições e competências no âmbito dos melhoramentos fundiários.

Por último, prevê-se o estabelecimento de isenções e incentivos de carácter emolumentar e fiscal, que permitam aligeirar os encargos a suportar pelos cidadãos e pelas empresas no âmbito das medidas de estruturação fundiária.

4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris.

Estes prédios serão disponibilizados na bolsa nacional de terras, procurando-se garantir que as terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril possam ser administradas pelo Estado a título de gestor de negócios.

O diploma agora aprovado salvaguarda que a gestão dessa terra se efetue segundo um processo transparente e amplamente divulgado, de forma a permitir ao titular de direito de propriedade ou de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis a invocação do seu direito.

A disponibilização na bolsa de terras dos prédios sem dono conhecido irá favorecer o aumento da produção nacional nestes e diminuirá os níveis de risco, nomeadamente os que estão na origem dos incêndios florestais e da propagação das doenças e pragas da floresta.

O regime assenta nos seguintes princípios fundamentais: identificação das terras com base em critérios objetivos; ampla publicitação da disponibilização na bolsa de terras; pagamento de valores recebidos pelo Estado ao proprietário ou titular de outros direitos reais ou de arrendamento atendíveis, no caso de se verificar a prova do seu direito no decurso do processo de reconhecimento; proibição da transmissão ou oneração definitivas, mesmo decorridos três anos do processo de reconhecimento, pelo prazo subsequente de 15 anos.

5. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que altera a Lei de bases do desenvolvimento agrário e o diploma que regula a outorga em propriedade a pequenos agricultores e cooperativistas de terras expropriadas, no domínio da reforma agrária.

Esta proposta de lei visa alargar o âmbito de aplicação do regime de reversão das terras expropriadas, no contexto da reforma agrária, para os anteriores proprietários. Pretende-se que a reversão das áreas expropriadas para os anteriores proprietários, ou respetivos herdeiros, seja possível nos casos em que as terras expropriadas estejam desocupadas sem qualquer contrato de entrega para exploração celebrado entre o Estado e terceiros.

6. O Conselho de Ministros aprovou o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), que identifica e articula os atuais desafios ao nível da integração, da inclusão, da captação e do regresso dos nossos migrantes.

O Plano Estratégico para as Migrações assenta em cinco eixos políticos prioritários: Políticas de integração de imigrantes; Políticas de promoção da integração dos novos cidadãos; Políticas de coordenação dos fluxos migratórios; Políticas de reforço da legalidade migratória e da qualidade dos serviços migratórios; Políticas de incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso dos cidadãos nacionais emigrantes.

O plano agora aprovado será sustentado pelo Portugal 2020, coincidindo o seu horizonte temporal com o respectivo período de execução, dando um novo impulso às políticas migratórias, ajustando as iniciativas às necessidades atuais e projetando novas ações que contribuam para a coesão social, o enriquecimento humano e material do país e o envolvimento e ligação à diáspora portuguesa.

7. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração do regime legal da concessão e emissão dos passaportes temporários, alargando o seu período de validade de seis meses para um ano.
Esta alteração visa garantir o efeito útil daquele documento, emitido para situações de excecionalidade e urgência devidamente fundamentadas e comprovadas.

Esta medida responde, nomeadamente, à situação de inúmeros cidadãos nacionais que residem em países asiáticos, titulares de passaportes temporários, que ficam impedidos de viajar pelos países da região por não disporem de um documento de viagem com validade superior a seis meses, condição exigida pelas leis nacionais daqueles países aos cidadãos estrangeiros.

8. O Conselho de Ministros alterou a lei relativa à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a diretiva da União Europeia que modificou a Lista de Produtos Relacionados com a Defesa, produtos objeto de controlo no âmbito da sua transmissão e circulação internacional.

Para além da transposição daquela diretiva, é também promovido o cumprimento do disposto na Posição Comum do Conselho, que visa reforçar a cooperação, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), e promover a convergência no domínio da exportação de tecnologia e equipamento militares.

Esta cooperação é feita no respeito pelas obrigações e pelos compromissos internacionais de Portugal, nomeadamente, das sanções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia, relativamente aos acordos sobre não proliferação e assuntos conexos.

9. O Conselho de Ministros aprovou as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as decisões de execução da Comissão Europeia.

As medidas agora aprovadas constituem um complemento às já previstas no regime fitossanitário, que cria e define as medidas de proteção destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.

10. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências da Saúde – Norte, que passa a denominar-se Instituto Universitário de Ciências da Saúde.

Esta escola superior universitária não integrada altera a sua natureza para instituto universitário na sequência da acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior de um ciclo de estudos de doutoramento e verificada a satisfação dos restantes requisitos legais.

11. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves das Transportadoras Aéreas dos dois países.

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.Cister fm

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