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Tribunal condena Município da Nazaré/Nazaré Qualifica a reintegrar e indemnizar os trabalhadores despedidos ilegalmente


O Tribunal do Trabalho de Leiria condenou a Nazaré Qualifica (NQ), empresa municipal detida integralmente pela Câmara Municipal da Nazaré (CMN), e cujo presidente do Conselho de Administração é Walter Chicharro, presidente da CMN, à reintegração e indemnização dos trabalhadores despedidos ilicitamente em 2016 sob a capa de um despedimento colectivo, o primeiro em toda a história do nosso poder local democrático!
Na sentença, a que a CDU teve acesso, pode ler-se, “(…) Considerando que a Câmara Municipal da Nazaré manifestou a recusa, em retomar a colaboração prestada por V. Exª, informamos que está V.Exª dispensada de se apresentar ao trabalho, até nova informação, mantendo todos os direitos, quanto à remuneração(…)”


Iniciava-se desta forma um tortuoso processo para os trabalhadores que, vilipendiados na sua dignidade e feridos da mais vil injustiça, se viam retirados do seu posto de trabalho. Só lutando nos tribunais conseguiram de forma determinada e com inegável firmeza chegar até à fase em que já se vislumbra o desfecho que esperavam. Em todos estes processos, acentuava-se, em simultâneo, agora com o Partido Socialista (PS) ao “leme”, a total irresponsabilidade na gestão de dinheiros públicos, numa autarquia com um enorme endividamento estrutural, onde o executivo do PS se dava ao luxo de pagar salários a trabalhadores, mandando-os para casa e impedindo-os de contribuir com o seu trabalho.


Tem agora a Ré, NQ, trinta dias para recorrer desta sentença que lhe é altamente desfavorável. E já sabemos que irá recorrer! Mais gastos. Porque a birra continua!


Estamos a pouquíssimos passos para que seja reposta a justiça a estes 6 trabalhadores que resistem até ao fim, visto que os outros 9, dos 15 despedidos colectivamente, têm vindo a ser reintegrados por acordo, ou chegaram a outro tipo de acordo com a Ré.


Este processo irá, por franca teimosia do executivo municipal e pela perseguição imposta a 15 trabalhadores, custar uma fortuna a todos nós. Pela insanidade cometida, só em custas processuais deste processo, até ao momento, a Ré terá de pagar 64.969,39 euros, para além da verba paga mensalmente ao assessor jurídico do presidente da CMN, Carlos Tomás, que, no seu conjunto, aufere mensalmente, só da CMN, 5.022,50 euros em regime de prestação de serviços.


Acrescentem-se, também, os valores a pagar ao escritório dos advogados que entretanto foram contratados para ajudar a CMN e a NQ a gerir este processo. Juntem-se, ainda, as reposições das retribuições referentes à perda de salários e juros de mora a pagar aos trabalhadores e tudo isto irá significar muitas centenas de milhares de euros aos cofres da autarquia, pois sabemos bem de onde vem o dinheiro para manter a NQ.


Em desespero, veio recentemente a CMN, através de comunicado e disfarçada de NQ, tentando desligar uma estrutura da outra, atribuir a culpa à administração cessante (PSD), daquilo que só ao executivo PS pode ser acercado, justificando o seu acto com um memorando “herdado” que “tinha como base a sustentabilidade da empresa”. Gostávamos que esse memorando fosse tornado público para apurarmos onde está referido o que afirmam. (Já se esqueceram que disseram em 2013 que os anteriores gestores autárquicos não lhes passaram nenhuma pasta nem deixaram nenhum dossier para a sua gestão. Afinal parece que havia este!)


No entanto, se desta vez despediam 15 trabalhadores, simultaneamente contratavam muitos outros para fazer face às necessidades, numa clara manobra de diferenciação, discriminação e sectarismo em relação aos trabalhadores despedidos.


Entre 16/4/2014 e 24/12/2016, tal como consta na sentença, foram celebrados 64 contratos de trabalho a termo resolutivo certo, 31 contratos a termo resolutivo certo a tempo parcial e 8 renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo certo.


QUESTIONAMOS: se os 15 trabalhadores não eram necessários porque é que foram celebrados mais de 100 novos contratos imediatamente a seguir?
Como consta no Código do Trabalho, as entidades patronais não podem discriminar trabalhadores pelas suas opções de ordem religiosa, político-ideológica, proveniência étnica, orientação sexual, entre outros.


A CDU, que acompanhou o caso desde o início, nunca teve qualquer dúvida quanto à verdadeira razão que levou a despedir estes trabalhadores!
A sentença conclui que, de 2014 a 2016 foram admitidos trabalhadores para as áreas onde estavam colocados os trabalhadores despedidos – Cultura, Educação, Informática e Universidade Sénior, logo, segundo a mesma, “Não se verifica, assim, a desnecessidade da prestação dos serviços que a Ré prestou e presta no âmbito do seu objecto social. Não se encontra justificação para o despedimento por motivos de Mercado”.


A CDU congratula-se e presta o devido reconhecimento à grande capacidade de luta e resistência destes trabalhadores que, não abrindo mão dos seus direitos e da sua sede de justiça, mantêm intacta a sua honra e a sua dignidade pessoal.


Quanto ao executivo do Partido Socialista, liderado por Walter Chicharro, bem como aos restantes nomeados da Nazaré Qualifica, responsáveis por todas estas violações da Lei, dos direitos Humanos e dos direitos dos Trabalhadores, alertamos para o que poderá estar por vir, visto que a justiça tarda mas não falha. E está prestes a cumprir-se mais vezes!
Pela defesa dos trabalhadores e pela justiça em qualquer uma das suas dimensões, a CDU continuará a dar cumprimento à sua luta, sempre!

Nazaré, 26 de Janeiro de 2020 O Grupo de Trabalho da CDU da Nazaré

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