Página Inicial Notícias Política Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior 2020/2021

Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior 2020/2021

CANDIDATURAS DECORREM DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO

O Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, tem por objeto os procedimentos aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça, de 50 bolsas.

O valor da bolsa mensal é fixada em 27 % do valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo, reportando-se aos meses de outubro a julho.

As candidaturas às Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, relativas ao ano letivo de 2020/2021, decorrem durante o mês de novembro.

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento e Declaração de Honra, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído nos serviços Online do Município.

Caso se pretenda candidatar deve fazer, logo que possível, o registo prévio no seguinte endereço:

Requisitos:

Só se pode candidatar à atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Residir há mais de dois anos na área do Município de Alcobaça;

b) A capitação média mensal do respetivo agregado familiar ser igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano letivo;

c) Estar matriculado ou inscrito em estabelecimento de ensino superior e curso no ano letivo para que requer a bolsa, sendo abrangidos:

  • Ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado;
  • Ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre;

d) Não ser titular do grau académico de licenciatura ou superior;

e) Se esteve matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior em ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa, ter tido sempre aproveitamento escolar;

f) Ter requerido, junto dos serviços de ação social do respetivo estabelecimento de ensino superior, a atribuição de bolsa de estudo.

Documentos a apresentar:

  1. Atestado de residência em como vive há mais de dois anos no concelho, composição e situação do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia;
  2. Declaração e Nota de Liquidação do IRS do ano civil anterior ao ano letivo a que diz respeito a candidatura ou Declaração atual dos Serviços de Finanças atestando a não obtenção de rendimentos;
  3. Registo de Remunerações da Segurança Social (últimos 24 meses) de todos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos;
  4. Regulação das Responsabilidades Parentais com valor da Pensão de Alimentos Devida a Menores ou, em caso excecional, Declaração de Honra em como Pai/Mãe não contribui para qualquer tipo de despesa (caso se aplique).
  5. Declaração da Pensão Velhice ou Invalidez do Pai/Mãe (caso se aplique).
  6. Declaração da Pensão Sobrevivência recebida pelo Pai ou Mãe e irmão(s) (caso se aplique);
  7. Comprovativo em como o candidato (a) está matriculado ou inscrito (a) no estabelecimento de ensino superior;
  8. Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino em como obteve aproveitamento no ano anterior;
  9. Plano de curso do mencionado Ciclo de Estudos (publicado em Diário da República);
  10. Comprovativo do valor da(s) bolsa(s) de estudo obtida(s) no ano letivo anterior à candidatura;
  11. Comprovativo em como requereu Bolsa de Estudo no estabelecimento de ensino superior, também aplicável no caso de existir(em) irmão(s) a frequentar o Ensino Superior.

Legislação aplicável

Regulamento n.º 790/2020, de 18 de setembro – Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo – AQUI

Contactos:

Divisão de Ação social, Juventude e Associativismo

Escola Adães Bermudes

Rua Afonso de Albuquerque, n.º 24

2460-020 Alcobaça

Telefone: 262 580 899

E.mail: acao.social@cm-alcobaca.pt

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