Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulamentação das contribuições de solidariedade temporária sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.
Na sequência do Regulamento Europeu, a contribuição de solidariedade temporária da energia pretende constituir um meio adequado para tratar os lucros excedentários decorrentes de circunstâncias imprevistas, na medida em que esses lucros não correspondem aos lucros habituais que as empresas com atividades naqueles setores obteriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais.
De igual modo, num esforço de solidariedade adicional por parte do setor da distribuição alimentar, propõe-se a criação de uma contribuição temporária para que eventuais lucros excedentários possam ser canalizados para apoiar a população mais desfavorecida, nomeadamente por via do reforço dos instrumentos contra a fome, para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, bem como para apoiar as empresas do comércio mais afetadas pelo aumento dos custos e da inflação a tornarem-se mais resilientes.
Este diploma tem o propósito de atenuar os efeitos económicos diretos que os elevados preços praticados nos setores referidos têm gerado nos orçamentos das entidades públicas, dos clientes finais e das empresas.
2. Foi aprovada a resolução que determina início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território, e agricultura. Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.
3. Foi aprovado na generalidade o Plano Ferroviário Nacional, que será agora colocado em consulta pública. O documento estratégico define uma visão de longo prazo para a ferrovia em Portugal, assente no objetivo de fazer chegar o comboio a todas as capitais de distritos e às localidades de maior dinâmica demográfica, económica e funcional.
Com o Plano Ferroviário Nacional pretende-se criar as condições para acelerar a transferência modal, tanto de passageiros, como de mercadorias, para a ferrovia.
4. Foi aprovada uma resolução que determina o encerramento do processo para a alienação das ações da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto do processo de reprivatização, e que aprova o caderno de encargos para um novo processo de reprivatização.
5. Foi aprovada a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, que define a visão conceptual, política e operacional para a cooperação portuguesa, estruturada em três partes:
  • definição dos desafios e tendências do desenvolvimento, bem como os principais enquadramentos internacionais, europeus e nacionais nesta matéria, e ainda a definição da abordagem nacional no quadro da resposta às crises climática, pandémica e securitária;
  • criação de um Quadro de Política, no qual são definidos os princípios base de atuação, as prioridades geográficas e, em termos setoriais, as dimensões de atuação e prioridades de ação;
  • definição de um Quadro Estratégico de Ação, no qual se definem as linhas de atuação para implementar a visão e as prioridades geográficas e setoriais definidas, concretizados em medidas e ações prioritárias.
6. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que visa adotar as decisões da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas e transpor a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, de forma a incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga.
7. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.
8. Foi aprovada a nomeação do conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde. Por proposta do diretor executivo, e após parecer favorável da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), o conselho de gestão será composto por Fátima Cristina Mira da Fonseca, Francisco Goiana Godinho da Silva, Maria Filomena Passos Teixeira Cardoso, Rita Gonçalves Moreira e Vítor Jaime Pereira Alves.
O mandato dos membros do conselho de gestão tem a duração de três anos e é renovável, até ao limite máximo de três renovações consecutivas, acompanhando o mandato do diretor executivo.
9. Foi designado, sob proposta do Ministro das Finanças, José Maria Monteiro de Azevedo Rodrigues para o cargo de presidente da Comissão de Normalização Contabilística.
10. Foram nomeadas duas vogais não executivas do conselho superior do Conselho de Finanças Públicas, sob proposta conjunta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal. As novas vogais são Noémia Silva Goulart e Evi Pappa.
11.  Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:
  • realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas Covid-19;
  • construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa;
  • aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros.

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